“causa de extinção da punibilidade e perdão judicial” em Atos Normativos
- Resolução - CNMP209 de 27/03/2020
O CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO , por intermédio de seu PRESIDENTE , no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 130-A, incisos I e II, da Constituição Federal e os artigos 11, 12, XXVIII, do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público; Considerando que compete ao Presidente do CNMP praticar, em caso de urgência, ato de competência do Plenário, submetendo-o a referendo na primeira sessão subsequente; Considerando o princípio da celeridade processual, contido no artigo 5º, inciso LXXVIII, e o princípio da eficiência, descrito no artigo 37, caput, ambos da...
- Resolução - CONAMA273 de 29/11/2000
800 800 RESOLUÇÃO CONAMA nº 273, de 29 de novembro de 2000 Publicada no DOU n 5, de 8 de janeiro de 2001, Seção 1, páginas 20-23 Correlações: · Alterada pela Resolução CONAMA n 276/01 (altera o art. 6 § 1 ) · Alterada pela Resolução CONAMA n 319/02 (altera os artigos 3 e 9 ) Estabelece diretrizes para o licenciamento ambiental de postos de combustíveis e serviços e dispõe sobre a preven- ção e controle da poluição. O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE-CONAMA, no uso das competências que lhe foram conferidas pela Lei n 6.938, ...
- Resolução - CNMP264 de 03/07/2023
Art. 1º - Esta Resolução estabelece parâmetros gerais para a contratação de mulheres vítimas de violência doméstica no âmbito dos ramos e das unidades do Ministério Público, nos termos do inciso I do § 9º do art. 25 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
- Resolução - CONAMA1 de 23/01/1986
Art. 6º, I, b - o meio biológico e os ecossistemas naturais - a fauna e a fl ora, destacando as espécies indicadoras da qualidade ambiental, de valor científi co e econômico, raras e ameaçadas de extinção e as áreas de preservação permanente;...
- Resolução - CNJ431 de 20/10/2021
Art. 1º - o O art. 8o da Resolução CNJ no 390/2021 passa a ter a seguinte redação: "Art. 8o Ficam revogados os arts. 6o, IX e X, 8o, § 10, e o 18-A, todos da Resolução CNJ no 125/2010; o art. 4o da Resolução CNJ no 88/2009; e o art. 4o da Resolução CNJ no 96/2009". (NR)...
- Resolução - CNJ93 de 27/10/2009
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL de JUSTIÇA, no uso de suas atribuições conferidas pela Constituição da República, especialmente o disposto no inciso I, §4º, art. 103-B;CONSIDERANDO as inovações trazidas pela Lei nº 12.010, de 03 de agosto de 2009, que aperfeiçoa a sistemática de garantia do Direito à convivência familiar, e a necessidade de implantação de um Cadastro único e nacional de crianças e adolescentes acolhidos, em complemento ao Cadastro Nacional de Adoção;CONSIDERANDO a necessi... - Resolução - CNMP72 de 15/06/2011
Art. 1º - Ficam revogados os artigos 2º, 3º e 4º da Resolução CNMP nº 05/2006, de 20 de março de 2006.
- Resolução - CNMP167 de 23/05/2017
Art. 1º - O art. 7º, da Resolução nº 135, de 26 de janeiro de 2016 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 7º As informações de caráter público e de interesse da sociedade constantes da base de dados do Cadastro Nacional da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher serão disponibilizadas pelo CNMP por meio eletrônico, e independentemente de qualquer requerimento, vedada a divulgação de conteúdo de caráter privado e sigiloso, tal como o que seja capaz de revelar a pessoa específica...