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adicionais para que uma consignação em pagamento seja plena e eficaz.De início, a consignação em pagamento deverá, concomitantemente...
consumo — marcado pela assimetria informacional, pela vulnerabilidade técnica e jurídica do consumidor e pela complexidade...
e naturalizados, com exceção dos casos previstos no próprio texto constitucional.São poucas as exceções, estabelecidas pela...
destaque com a Reforma Trabalhista introduzida pela Lei nº 13.467/2017.A saber, a contratação intermitente se dá pela “alternância...
dependentes em três classes, ordenadas por prioridade, estabelecidas no art. 16 da Lei nº 8.213/1991, com a redação atual dada pela...
como estudantes, donas de casa e desempregados.Dependentes (art. 16, da Lei nº 8.213/1991)Os dependentes são aqueles que...
acesso aos bens de cultura.- Valorização da diversidade étnica e regional.O PNC foi instituído pela Lei nº 12.343, de 2...
pela ausência de anotação (arts. 13 a 40).Além de ser uma garantia ao trabalhador de que os termos e condições pactuados...