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Estado, do Distrito Federal, de Município ou de autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista...
de execução continuada ou diferida.
Guilherme de Souza / Manual de Processo Penal / Guilherme de Souza Nucci. – 2. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2021.- Lopes...
São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020.- NUCCI, Guilherme de Souza. Curso de direito.
Direito civil: lei de introdução e parte geral. 17ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021.
auxiliar, e não obrigatória, para o oferecimento de denúncia ou queixa....
O inquérito policial tem natureza de um procedimento administrativo pré-processual.
O inquérito policial tem três formas de instauração: de ofício pela autoridade policial; mediante requisição do...