“cartórios” em Legislação Federal
- Decreto88.619 de 15/08/1983
Art. 2º - A subscrição pela União das ações a serem emitidas pela EMBRAER se fará pela incorporação ao patrimônio da sociedade de terreno de sua propriedade, sob a jurisdição do Ministério Aeronáutica, situado na Avenida Faria Lima, no Município de São José dos Campos - SP, a ser desmembrado da área maior adquirida pela União por escritura pública de doação, lavrada em 29 de dezembro de 1951, no Livro nº 206, fls. 89v usque 91, do Cartório do 1º Ofício, da Comarca de São José dos Campos, transcrita no Cartório do Registro de Imóveis da mesma Comarca, sob nº 12149, no Livro 3k, fls. 45, em 28 de agosto de 1952.
- Decreto3.079 de 15/09/1938
Loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações
Art. 4º - Nos cartórios do registro imobiliário haverá um livro auxiliar, na forma da lei respectiva, e de acordo com o modelo anexo. Nele se registrarão, resumidamente:...
- venda parcelada
- desenvolvimento imobiliário
- financiamento terrenos
- DecretoDecreto de 19 de Abril de 2005
Art. 1º, IV - "Engenho Altinho", com área de setecentos e cinqüenta e cinco hectares e oitenta e nove ares, situado nos Municípios de Gameleira e Água Preta, objeto dos Registros nºs R-5-112, fls. 92, Livro 2-A, do Cartório de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Gameleira e R-1-318, fls. 55, Livro 2-D, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Água Preta, Estado de Pernambuco (Processo INCRA/SR-03/nº 54140.001575/2003-25);...
- DecretoDecreto de 19 de Maio de 2005
Art. 1º, III - "Fazenda Itú e Santa Maria", com área de dezoito mil, duzentos e setenta e quatro hectares e sessenta ares, situado nos Municípios de Ipanguaçú, Afonso Bezerra e Angicos, objeto dos Registros nºs R-1-101, fls. 54v, Livro 2-A, do Cartório Único de Ipanguaçú, Comarca de Assu; e R-1-189, fls. 177, Livro 2-B, do Cartório Único da Comarca de Afonso Bezerra, Estado do Rio Grande do Norte (Processo INCRA/SR-19/nº 54330.000085/00-23).
- DecretoDecreto de 21 de Dezembro de 2006
Art. 1º, III - "Queimada da Onça", com área de oitocentos hectares, situado no Município de Arcoverde, objeto do Registro nº R-12-719, fls. 65v, Livro 2-BE, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Arcoverde, Estado de Pernambuco (Processo INCRA/SR-03/nº 54140.002054/2005-57).
- Decreto11.010 de 28/03/2022
Art. 3º, §1° - O contratante comunicará o órgão do Poder Executivo federal com competência na área do esporte a respeito da alteração de que trata o caput no prazo de dez dias, contado da data do registro da alteração em cartório ou da ocorrência do fato que implicar a mudança das condições.
- Decreto22.239 de 19/12/1932
Art. 13 - As sociedades cooperativas, devidamente constituidas, para adquirir personalidade juridica e funcionar valiamente, devem preencher as seguintes formalidades, sem as quais serão nulos todos os atos que praticarem: 1ª Arquivar, no cartorio do registro das pessôas juridicas do termo ou comarca da circunscrição onde a sociedade tiver a sua séde:...
- DecretoDecreto de 03 de Fevereiro de 2004
Art. 1º, I - "Fazendas Franqueza e Realeza", com área de dois mil, duzentos e cinqüenta hectares e trinta e cinco ares, situado nos Municípios de Ecoporanga e Carlos Chagas, objeto dos Registros nºs R-1-4.590, fls. 139, Livro 2-P, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ecoporanga, Estado do Espírito Santo e R-1-2.299, fls. 174, Livro 2-G, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Carlos Chagas, Estado de Minas Gerais (Processo INCRA/SR-20/nº 54340.000730/2003-30);...