“cartórios” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 17 de Agosto de 1993
Art. 1º - Ficam declarados de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, item V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , parte dos imóveis rurais denominados Fazenda Marupiara com 1.920,0000ha (um mil novecentos e vinte hectares), Fazenda Araras, com 1.550,0000ha (um mil quinhentos e cinqüenta hectares), e Fazenda Zebulândia, com 4.510,0000ha (quatro mil quinhentos e dez hectares), totalizando a área de 7.980,0000ha (sete mil novecentos e oitenta hectares), situados no Município de Mara Rosa, objeto dos Registros nºs R-4-1.364, do...
Decreto Não Numeradode 19 de Fevereiro de 1993
Art. 1º - É declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Telecomunicações de São Paulo S.A. TELESP, área de terreno com 1.502,40 m² (um mil, quinhentos e dois metros quadrados e quarenta decímetros quadrados), com benfeitorias, equivalente a 440,00 m²(quatrocentos e quarenta metros quadrados) de área construída, conforme planta PT nº 92.013, de 23.6.92, localizada no Município e Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Custódio Serrão, nº 560, Vila Jaguara, 31º. Subdistrito de Pirituba, zona urbana, de propriedade de Arnaldo Eduardo de Divitiis e George Housep Hovhannes Bizerganian e sua mulher Benedita Silva Bizerg...
Decreto Não Numeradode 08 de Novembro de 1993
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, item V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "FAZENDA SÃO PEDRO DAS PERDIZES", com área de 1.318,7971 ha (um mil, trezentos e dezoito hectares, setenta e nove ares e setenta e um centiares), situado nos Municípios de Água Doce e Vargem Bonita, objeto das Matriculas nºs M-567, do Livro 2-B; M-4.653 e M-4.654, do Livro 2, e dos Registros R-1-1.586, do Livro 2-F, R-1-2.566 e R-1-2.567, do Livro 2-H, do Cartório do Registro de Imóveis d...
Decreto Não Numeradode 15 de Dezembro de 1998
Art. 1º - Fica retificado o art. 1º do Decreto de 11 de setembro de 1998 , publicado no Diário Oficial da união do dia 14 de setembro de 1998, Seção 1, página 4, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Fazenda Itauna, com área de um mil, quatrocentos e sessenta e dois hectares, situado no Município de Planaltina, objeto do Registro nº R-1-20.209, fls. 120v, Livro 2-DG, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Planaltina, Estado ...
Decreto Não Numeradode 24 de Janeiro de 2002
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d" , 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Fazenda Sussuarana, Riozinho São Domingos e Ribeirão da Mata", com área de seis mil, cento e cinqüenta e três hectares, onze ares e trinta e cinco centiares, situado no Município de São Miguel do Araguaia, objeto das Matrículas nºˢ 5.249, Ficha 1.185, Livro 2-RG; 6.909, Ficha 2.845, Livro 2-RG; 6.930, Ficha 2.866, Livro 2-RG; 6.931, Ficha 2.867, Livro 2-RG; 6.929, Ficha 2.865, Livro 2-RG e...
Decreto Não Numeradode 12 de Junho de 2008
Art. 1º - O art. 1º do Decreto de 1º de fevereiro de 2007 , publicado no Diário Oficial da União de 2 de fevereiro de 2007, Seção 1, página 7, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Pancadinha", situado no Município de Almadina, Estado da Bahia, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Pancadinha", com área registrada de quatrocentos e quarenta e dois hectares, setenta ares e vinte e sete centiares, e área medida de trezentos e dezessete hectares, oitenta e oito ares e oitenta e um centiares, situado n...
Decreto Não Numeradode 05 de Novembro de 2010
Art. 2º - As áreas das Terras Indígenas Caieiras Velha, de que trata o Decreto nº 88.926, de 27 de outubro de 1983 , ampliada pelo Decreto de 11 de dezembro de 1998 , publicado no Diário Oficial da União de 14 de dezembro de 1998, e Pau Brasil, a que se refere o Decreto nº 88.672, de 5 de setembro de 1983 , ampliada pelo Decreto de 11 de dezembro de 1998 , publicado no Diário Oficial da União de 14 de dezembro de 1998, matriculadas em nome da União Federal, sob o nº AV-03-M-3.239, Folhas 239-H, Livro 2-J, em 17 de março de 1999, no Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Aracruz e cadastradas na Gerência Regional do Patrimônio da Uni...
Decreto Não Numeradode 02 de Maio de 1994
Art. 1º - A União aceita a doação com encargo que lhe faz o Estado do Acre, conforme Leis Estaduais nºs. 916, de 5 de junho de 1989, e 998, de 2 de outubro de 1991, de uma gleba de terra com 14.419,18m² (quatorze mil, quatrocentos e dezenove metros quadrados e dezoito decímetros quadrados), num perímetro de 498,93 (quatrocentos e noventa e oito metros e noventa e três centímetros lineares), desmembrados do lote situado na Colônia Juarez Távora do Núcleo de Colonização Seringal Empresa, no Município de Rio Branco, com as características e confrontações constantes da Matrícula nº R.2-1906, fl. 152, do Livro 2.F.2, do 1º Cartório de Registro de Imóveis da...