“cadastro de condenados por estupro” em Legislação Federal
- Decreto2.146 de 28/10/1895
Art. 1º - Os vencimentos dos empregados do Corpo Diplomatico e do Consular serão pagos de 1º de janeiro de 1896 em deante por mezes vencidos. Paragrapho unico. Do mesmo modo será paga a quantia annual fixada para as despezas de expediente.
- Decreto86.885 de 28/01/1982
Art. 7º, §1º - Os órgãos de administração dos clubes deverão elaborar e aprovar programas e projetos de aplicação, contendo, além de outros itens, orçamento, especificações e cronograma físico - financeiro, os quais deverão ser submetidos aos órgãos de fiscalização, conforme dispuser o estatuto social dos clubes, sendo que os membros dos órgãos de administração deverão cumprir e fazer cumprir as disposições do presente Decreto.
- Decreto3.793 de 19/04/2001
Art. 1º - Para fins de aplicação da redução a zero da alíquota do imposto de renda, nas hipóteses estabelecidas no art. 9º da Medida Provisória nº 2.062-64, de 27 de março de 2001 , o interessado deverá encaminhar, com antecedência mínima de trinta dias da efetivação da remessa, requerimento à Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, contendo:...
- Decreto99.246 de 10/05/1990
Art. 1º - O art. 2º do Decreto nº 99.193, de 27 de março de 1990 , passa a vigorar com a seguinte redação: " Art. 2º. O Grupo de Trabalho será composto de representantes da Secretaria de Assuntos Estratégicos, da Secretaria da Ciência e Tecnologia, da Secretaria Nacional do Meio Ambiente, da Secretaria do Desenvolvimento Regional e do Estado-Maior das Forças Armadas, sendo coordenado pela Secretaria de Assuntos Estratégicos. "...
- Decreto50.285 de 21/02/1961
Jânio quadros Oscar Pedroso Horta Sylvio Heck Odylio Deny Afonso Arinos de Mello Franco Clemente Mariani Clovis Pestana Romero Cabral da Costa Brígido Fernandes Tinoco Castro Neves Gabriel Grün Moss Cattete Pinheiro Arthur Bernardes Filho João Agripino Filho...
- Decreto45.673 de 31/03/1959
Art. 1º - Fica transferida, com o respectivo ocupante, Cesarino de Castro, uma função de Contínuo, referência 23, da Tabela Única de Extranumerário-Mensalista, Parte Suplementar do Ministério da Agricultura, para idêntica Tabela, Parte Suplementar, do Departamento Administrativo do Serviço Público.
- Decreto50.350 de 17/03/1961
JÂNIO QUADROS Oscar Pedroso Horta Sylvio Heck Odylio Denys Afonso Arinos de Melo Franco Clemente Mariani Clovis Pestana Romero Cabral da Costa Brígidio Fernandes Tinoco Castro Neves Gabriel Grün Moss Catete Pinheiro Arthur Bernardes Filho João Agripino Filho...
- Decreto52.400 de 25/08/1963
JOÃO GOULART Abelardo Jurema Sylvio Borges de Souza Motta Jair Ribeiro João Augusto de Araújo Castro Carvalho Pinto Expedito Machado Oswaldo Lima Filho Paulo de Tarso Amaury Silva Anysio Botelho Wilson Fadul Antônio de Oliveira Brito Egydio Michaelsen...