“cadastro de condenados por estupro” em Legislação Federal

Decreto93.628 de 28/11/1986
JOSÉ SARNEY Henrique Saboia Sebastião José Ramos de Castro Octávio Júlio Moreira Lima Paulo Campos Paiva...
Decreto7.420 de 31/12/2010
Art. 11, §2º - O cumprimento do disposto no caput será fiscalizado pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e pelo Departamento Penitenciário Nacional, e verificado nas oportunidades de inspeção ou de estudo de projetos lastreados em recursos do Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN.
Decreto64.416 de 28/04/1969
Art. 1º - O Ministério da Justiça tem por finalidade o estudo e a solução dos assuntos relacionados com a ordem jurídica, livre exercício dos poderes constituídos, nacionalidade, cidadania, direitos políticos, garantias constitucionais, segurança interna, defesa dos interesses da União, documentação, publicação e arquivo dos atos oficiais. Ou mais especificamente:...
Decreto8.750 de 09/05/2016
Art. 6º, IV - instituir grupos de trabalho e comissões de caráter temporário destinados ao estudo e à elaboração de propostas sobre atividades, temas e segmentos específicos;...
Decreto9.885 de 27/06/2019
Art. 2º, VI - consultar órgãos e entidades, públicos ou privados, sobre temas relacionados a investimentos que sejam objeto de avaliação ou estudo do Comitê Nacional de Investimentos;...
Decreto10.651 de 18/03/2021
Art. 1º, Parágrafo Único, II, b - referentes a bolsas de estudo e de pesquisa, quando recebidas exclusivamente para realização de estudos ou pesquisas e desde que não importem a contraprestação de serviços.
Decreto88.940 de 07/11/1983
Art. 7º - A autorização prevista no § 2º do artigo anterior dependerá do estudo de cada projeto, do exame das alternativas possíveis e da avaliação de suas conseqüências ambientais.
Decreto83.161 de 12/02/1979
Art. 3º, III - Pesquisa - processo de investigação e estudo, minucioso e sistemático com o fim de descobrir ou estabelecer fatos ou princípios relativos a um campo qualquer do conhecimento.