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    3. Decreto 93.628 de 28 de Novembro de 1986

    Coração para favoritarDecreto 93.628 de 28 de Novembro de 1986

    Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e de conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 26 do Decreto nº 57.654, de 20 de janeiro de 1966, DECRETA :

    Brasília, 28 de novembro de 1986; 165º da Independência e 98º da República.


    Art. 1º

    . Fica aprovado o Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial nas Forças Armadas no ano de 1988, que com este baixa.

    Art. 2º

    . Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


    JOSÉ SARNEY Henrique Saboia Sebastião José Ramos de Castro Octávio Júlio Moreira Lima Paulo Campos Paiva

    Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.12.1986