“cadastro de condenados por estupro” em Legislação Federal
- Decreto11.686 de 05/09/2023
Art. 3º, §7º - Os membros da Comissão de que trata o inciso II do caput e os respectivos suplentes serão escolhidos em processo de seleção pública coordenado pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
- Decreto5.584 de 18/11/2005
Art. 2º - O recolhimento dos documentos referidos no art. 1º observará o procedimento previsto neste Decreto, devendo ser coordenado, planejado e supervisionado por Grupo Supervisor composto por um representante de cada órgão a seguir indicado:...
- Decreto482 de 26/03/1992
Art. 2º - O Cadastro Rural a que se refere o artigo anterior, organizado em nível nacional, tem por objetivo o levantamento sistemático das terras públicas federais, estaduais e municipais, visando ao conhecimento das disponibilidades de áreas apropriadas aos programas de Reforma Agrária e Colonização e da situação dos posseiros e ocupantes de terras públicas.
- Decreto18.034 de 20/12/1927
WASHINGTON LUIS P. DE SOUSA. Geminiano Lyra Castro.
- Decreto4.892 de 25/11/2003
Art. 10, §2º - Para acesso ao financiamento, o candidato a beneficiário apresentará Declaração de Aptidão ao Pronaf - DAP válida, ou outra forma de cadastro de agricultor familiar, conforme o regulamento operativo. (Incluído pelo Decreto nº 9.263, de 2018)...
- Decreto10.527 de 22/10/2020
Art. 2º, IV - agricultor familiar - aquele assim definido pela Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006 , que seja detentor da Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - DAP, ou do Cadastro Nacional da Agricultura Familiar - CAF; (Incluído pelo Decreto nº 11.902, de 2024)...
- Decreto5.199 de 30/08/2004
Art. 2º, §1º - A movimentação no quadro de empregados será calculada para a empresa analisada e para o setor de atividade econômica declarado pela empresa no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED, segundo a Classificação Nacional de Atividade Econômica - CNAE e segundo o Estado em que ela estiver sediada.
- Decreto12.175 de 11/09/2024
Art. 5º, IV, f - inexistência de registros ativos no Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP, decorrentes da prática de atos lesivos à administração pública, nacional ou estrangeira, nos termos do disposto no art. 19, caput, inciso IV , e no art. 22 da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.