“cadastro de condenados por estupro” em Legislação Federal

Decreto80.271 de 01/09/1977
Art. 9º - O pagamento das férias ao trabalhador avulso será efetuado mediante chefe nominativo ou ordem de pagamento, contra recibo, contendo o respectivo número de inscrição ou matrícula do beneficiário.
Decreto99.453 de 15/08/1990
Art. 3º - O grupo deverá apresentar, no prazo de sessenta dias, relatório conclusivo, contendo o projeto de reestruturação do modelo de relacionamento institucional e econômicofinanceiro do setor de energia elétrica.
Decreto7.724 de 16/05/2012
Implementação da lei de acesso à informação
Art. 7º, §2º, II - barra de identidade do Governo federal, contendo ferramenta de redirecionamento de página para o Portal Brasil e para o sítio principal sobre a Lei nº 12.527, de 2011.
- transparência
- divulgação
- direitos
Decreto89.496 de 29/03/1984
Art. 1º, §1º, III, e - apoio a centros de estudo e pesquisas em agricultura irrigada;...
Decreto7.385 de 08/12/2010
Art. 3º - O UNA-SUS será coordenado pelo Ministério da Saúde, por meio da atuação conjunta da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde e da Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ.
Decreto433 de 24/01/1992
Art. 4º, §3º, II - no caso de o domínio pertencer a pessoa jurídica, certidão de depósito ou de registro dos respectivos contratos e atos constitutivos, devidamente atualizados, cópia autenticada dos documentos comprobatórios de sua representação legal e de sua inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes; (Incluído pelo Decreto nº 2.614, de 1998)...
Decreto93.989 de 30/01/1987
Art. 13, VI - honorários de advogados, custas e despesas correlatas feitas em defesa dos interesses do Fundo, em juízo ou fora dele, inclusive o valor da condenação, caso o Fundo vier a ser vencido;...
Decreto50.945 de 13/07/1951
Art. 4º - A promoção dos alunos far-se-á por períodos, considerando-se habilitado para efeito de promoção ao período seguinte ou conclusão de curso o aluno que obtiver média global 5, pelo menos, e média por disciplina 4, no mínimo.