“cadastro de condenados por estupro” em Legislação Federal

• Lei49 de 26/07/1947

  Eurico G. Dutra Corrêa e Castro Clóvis Pestana...

• Lei13.095 de 12/01/2015

  DILMA ROUSSEFF Marivaldo de Castro Pereira Nelson Barbosa...

• Lei3.277 de 07/10/1957

  Juscelino Kubstschek. João de Oliveira Castro Viana Junior.

• Lei3.931 de 03/08/1961

  Jânio Quadros Clemente Mariani Clóvis Pestana Castro Neves...

• Lei13.087 de 12/01/2015

  DILMA ROUSSEFF Marivaldo de Castro Pereira George Hilton...

• Lei13.096 de 12/01/2015

  DILMA ROUSSEFF Marivaldo de Castro Pereira Nelson Barbosa...

• Lei13.093 de 12/01/2015

  DILMA ROUSSEFF Marivaldo de Castro Pereira Nelson Barbosa...

• Lei13.162 de 09/09/2015

  DILMA ROUSSEFF João Caldeira Brant Monteiro de Castro...

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