É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros), como auxílio à Prefeitura Municipal de Rio Claro, no Estado de São Paulo, pela realização das festas comemorativas do I Centenário da elevação de Rio Claro à categoria de cidade.

O auxílio, de que trata o art. 1º será automaticamente registrado pelo Tribunal de Contas e distribuído ao Tesouro Nacional.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Lei 3.277 de 7 de Outubro de 1957

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional, decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º

Art. 2º

Art. 3º