Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“cadastro de condenados por estupro” em Legislação FederalLei13.269 de 13/04/2016DILMA ROUSSEFF Marcelo Costa e Castro...Lei13.235 de 29/12/2015DILMA ROUSSEFF Marcelo Costa e Castro...Lei342 de 25/08/1948EURICO G. DUTRA Correia e Castro...Lei480 de 11/11/1948EURICO G. DUTRA Corrêa e Castro...Lei499 de 29/11/1948Eurico G. Dutra Corrêa e Castro.Lei75 de 21/08/1947EURICO G. DUTRA Corrêa e Castro...Lei641 de 27/02/1949EuRico G. DutrA Corrêa e Castro...Lei13.230 de 28/12/2015DILMA ROUSSEFF Marcelo Costa e Castro...1...129130131...569
