Lei nº 13.230 de 28 de dezembro de 2015

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

Institui a semana nacional de prevenção do câncer bucal.

Brasília, 28 de dezembro de 2015; 194º da Independência e 127º da República.

Fica instituída a semana nacional de prevenção do câncer bucal, que será celebrada anualmente na primeira semana de novembro.

Os objetivos da semana nacional de prevenção do câncer bucal são:

estimular ações preventivas e campanhas educativas relacionadas ao câncer bucal;

promover debates e outros eventos sobre as políticas públicas de atenção integral aos portadores de câncer bucal;

apoiar as atividades organizadas e desenvolvidas pela sociedade civil em prol do controle do câncer bucal;

difundir os avanços técnico-científicos relacionados ao câncer bucal.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

DILMA ROUSSEFF Marcelo Costa e Castro

Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.12.2015