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código de processo penal militar” em Legislação Federal

  • Decreto7.490 de 02/07/1941

    O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 74, letra a, da Constituição, e nos termos do decreto-lei n. 1985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas), DECRETA:...

  • Decreto9.895 de 27/06/2019

    Art. 2º, III - supervisionar a aplicação do Código de Conduta da Alta Administração Federal e comunicar à Comissão de Ética Pública situações que possam configurar o descumprimento de suas normas;...

  • Decreto201 de 31/12/1934

    Art. 1º - Fica prorogada a competencia delegada ao Estado de São Paulo, pelo decreto n. 23.834, de 6 de fevereiro de 1934, para executar, no territorio do Estado, o Codigo de Caça e Pesca.

  • Decreto9.906 de 09/07/2019

    Art. 7º, XII - elaborar proposta de código de ética do voluntariado e das entidades responsáveis pelas atividades voluntárias; (Redação dada pelo Decreto nº 10.501, de 2020)...

  • Decreto90.935 de 11/02/1985

    Art. 1º - São declaradas de utilidade pública nos termos do artigo 1º da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935, combinado com o artigo 1º do regulamento aprovado pela Decreto nº 50.517, de 02 de maio de 1961, as seguintes instituições: ALBERGUE BEZERRA DE MENEZES, com sede na Rua São Roque, 720, Anti que, na Cidade de Itabuna, Estado da Bahia (Processo MJ nº 64.138/73); ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA A CRIANÇA DE URUPÊS, com sede na Rua Gustavo Martins Cerqueira, 321, na Cidade de Urupês, Estado de São Paulo (Processo MJ nº 77.324/77); ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SÃO JOÃO VIANNEY, com sede na Rua Macarai, 305, Vila Cura D'ars, na Cidade ...

  • Decreto1.242 de 15/09/1994

    Art. 8º, II, a - homicídio doloso qualificado, mediante paga ou promessa de recompensa, em conformidade com o art. 121, § 2º, inciso I, primeira parte, do Código Penal;...

  • Decreto7.630 de 14/08/1941

    O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 74. letra a, da Constituição e nos termos do decreto-lei n .1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas), Decreta:...

  • Decreto7.820 de 10/09/1941

    O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 74, letra a, da Constituição e nos termos do decreto-lei n.º 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas), DECRETA:...