“código de processo penal militar” em Legislação Federal
- Decreto70.100 de 02/02/1972
Art. 1º - É declarada a cessação, para os efeitos do art. 139 § 1º, do Código de Águas, da exploração dos serviços de energia elétrica no município de Caiapônia, Estado de Goiás; de que era titular a Prefeitura Municipal de Caiapônia, de acordo com manifesto de usina hidrelétrica, apresentado no processo nº DAg. 1.426-35, com relação à sede do município de Caiapaônia, no Estado de Goiás.
- Decreto89.279 de 10/01/1984
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 7º e 8º da Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, no Decreto nº 77.336, de 25 de março de 1976, e o que consta do Processo DASP nº 16.729, de 1983, DECRETA :...
- Decreto8.870 de 26/02/1942
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 74, letra a, da Constituição e nos termos do decreto lei nº 1.985, de 20 de janeiro de 1940 (Código de Minas), DECRETA:...
- Decreto88.747 de 26/09/1983
Art. 1º - São declaradas DE utilidade pública, nos termos do artigo 1º da Lei nº 91, DE 28 DE agosto DE 1935, combinado com o artigo 1º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 50.517, DE 02 DE maio DE 1961, as seguintes instituições: AÇÃO SOCIAL DA PARÓQUIA DA PIEDADE - ASPPADE, com sede na Rua Joaquim Torres, 185, na Cidade DE Fortaleza, Estado do Ceará (Processo MJ nº 64.787/77); AÇÃO SOCIAL "SOCIEDADE BENEFICENTE SANTO ANTONIO", com sede na Rua Dr. Pedro Vicente, 1146, na Cidade DE Alenquer, Estado do Pará (Processo MJ nº 15.143/73); ALBERGUE NOTURNO "...
- Decreto2.278 de 17/07/1997
Art. 12 - A execução de serviço da fase aeroespacial em apoio à operação de natureza militar, bem como a de serviço da fase decorrente são dispensadas de prévia autorização.
- Decreto19.551 de 31/12/1930
O Chefe do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil , no intuito de normalizar a situação dos ex-alunos da Escola Militar anistiados, resolve:...
- Decreto11.831 de 14/12/2023
Art. 9º, Parágrafo Único, III - a relação dos processos e itens apresentados;...
- Decreto8.430 de 18/12/1941
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 74, letra a, da Constituição e nos termos do decreto-lei 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas), DECRETA:...