“código de processo penal militar” em Legislação Federal
- Decreto66.502 de 27/04/1970
Art. 1º - As Cartas-Patentes dos Capitães Tenentes e Oficiais Subalternos da Marinha, de que trata o Decreto nº 52.711, de 21 de outubro de 1963, passam a ser assinadas pelo Diretor do Pessoal Militar da Marinha.
- Decreto74.846 de 06/11/1974
Art. 1º - É condição essencial para o exercício de missão no exterior, por tempo igual ou superior a seis meses, a prova preliminar de aptidão física do servidor público indicado, civil ou militar mediante inspeção de saúde.
- Decreto79.399 de 16/03/1977
Art. 11 - Os Ministros de Estado, Chefes dos Gabinetes Militar e Civil da Presidência da República, do Serviço Nacional de Informações e da Secretaria de Planejamento baixarão instruções, nas respectivas áreas, quanto ao uso de veículos oficiais.
- Decreto90.564 de 27/11/1984
Art. 1º - São declaradas DE utilidade pública nos termos do artigo 1º da Lei nº 91, DE 28 DE agosto DE 1935 , combinado com o artigo 1º do regulamento aprovado pelo Decreto nº 50.517, DE 02 DE maio DE 1961 , as seguintes instituições: ABRIGO MARIA DE NAZARETH e ALBERGUE NOTURNO BEZERRA DE MENEZES, com sede na Rua Leovigildo Areco, 278, na cidade DE Lorena, Estado DE São Paulo (Processo MJ nº 56.750/73); ABRIGO À VELHICE ALLAN KARDEC, com sede na Rua Pedro Américo, 498, na cidade DE Itanhaém, Estado DE São Paulo (Processo
- Decreto22.893 de 05/07/1933
O chefe do Govêrno Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil , considerando: Que ao passar á inatividade o oficial que contar mais de 25 anos de serviço percebe, além do soldo do respectivo posto, tantas quotas adicionais de 2% sobre esse soldo quantos forem os anos de serviço que excederem de 25; Que o funcionario federal, em condições idênticas, percebe, além do ordenado, quotas de 5% dêsse ordenado; Que com 35 anos de serviço o funcionário federal pode aposentar-se com todos os vencimentos, ao passo que em alguns postos o militar, com igual número de
- Decreto704 de 22/12/1992
Art. 1º - Fica aprovado o Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial nas Forças Armadas no ano de 1994, que com este baixa.
- Decreto84.444 de 30/01/1980
Art. 49 - O Conselho Federal disporá sobre o processo eleitoral próprio e dos Conselhos Regionais.
- Decreto50.314 de 04/03/1961
Art. 5º, X - Processo Judiciário do Trabalho.