JurisHand Logo
|
Legislação
  • ConteúdosConteúdos
  1. Voltar para a página principal
  2. resultados
  3. Decreto 79.399 de 16 de Março de 1977

Coração para favoritarDecreto 79.399 de 16 de Março de 1977

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o que dispõe o Decreto nº 75.657, de 24 de abril de 1975, DECRETA:

Brasília, 16 de março de 1977; 156º da Independência e 89º da República.



ERNESTO GEISEL Armando Falcão

Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.3.1977