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Decreto 79.399 de 16 de Março de 1977
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o que dispõe o Decreto nº 75.657, de 24 de abril de 1975, DECRETA:
Brasília, 16 de março de 1977; 156º da Independência e 89º da República.
ERNESTO GEISEL Armando Falcão
Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.3.1977