<del> Os veículos classificados nos itens I, II, III, destinam-se ao transporte de autoridades no cumprimento de seus misteres funcionais e protocolares.</del>

<del> Os veículos terrestres automotores dos Ministérios Civis, órgãos autônomos e autarquias federais são classificados, para fins de utilização, nos seguintes grupos; Grupo I - Veículos de Representação Ministerial; Grupo II - Veículos de Representação Funcional; Grupo III - Veículos de Transporte Pessoal; e Grupo IV - Veículos de Serviço.</del>

<del> veículo de pequeno porte, com motor de potência não superior a 79 HP, na cor preta, standard, identificado por placa branca, além de faixa branca, nas laterais e sigla do órgão ministerial ou autárquico nas portas dianteiras;</del>

<del> veículo especial identificado por placa branca, destinado a atender à peculiaridade dos serviços de determinadas repartições no que concerne a segurança, trabalhos médicos, patrulhamento rodoviário, diligências policiais e inspeção ou fiscalização, nesses casos com potência superior a 79 HP, mas cuja utilização dependerá de autorização específica do Ministro de Estado, na respectiva área.</del>

<del> Ficam estabelecidas as seguintes características de veículos para os Grupos referidos no artigo anterior: Grupo I - veículos com motor de potência superior a 99 HP, de cor preta, identificado por placa de bronze com as cores nacionais e indicação da autoridade usuária; Grupo II - veículos com motor de potência não superior a 99 HP, luxo, 4 portas, cor preta, identificado por placa de bronze oxidado, com indicação da autoridade usuária; Grupo III - veículo com motor de potência não superior a 99 HP, standard, 4 portas, cor preta, identificado por placa de bronze oxidado, com indicação do órgão a que pertence; e Grupo IV:</del>

<del> Os veículos oficiais serão utilizados: Grupo I - pelos Ministros de Estado, Consultor-Geral da República, Procurador-Geral da República e Diretor-Geral do Departamento Administrativo do Serviço Público - DASP; Grupo II - por titulares de cargos de direção e assessoramento superiores (DAS-6 e DAS-5), dirigentes máximos de autarquia ou de órgão autônomo; Grupo III - por titulares de cargos de direção e assessoramento superiores (DAS-4 e DAS-3) e por Delegado Regional ou Estadual ocupante de cargo do Grupo DAS; e Grupo II - por titulares de cargos ou funções do Grupo - Direção e Assessoramento Superiores, de nível 6 e 5, e por dirigentes máximos de Autarquia Federal ou de Órgão Autônomo; (Redação dada pelo Decreto nº 87.376, de 1982). Grupo III - por titulares de cargos ou funções do Grupo - Direção a Assessoramento Superiores de nível 4; por Delegado Regional ou Estadual de Ministério, de Autarquia Federal ou de Órgão Autônomo, e por dirigente de projeção representativa de Órgão Central de Sistemas, ocupantes de cargos ou funções do referido Grupo; (Redação dada pelo Decreto nº 87.376, de 1982). Grupo ll - pelos Secretários-Gerais dos Ministérios; (Redação dada pelo Decreto nº 91.995, de 1985). Grupo III - por presidente ou titular de cargo equivalente em autarquia federal e órgão autônomo; (Redação dada pelo Decreto nº 91.995, de 1985). Grupo IV - por servidores cujas atribuições exijam a realização de atividades externas.</del>

<del> É vedado o uso de veículo dos Grupos II, III e IV, alínea "a", aos sábados, domingos e feriados, salvo para eventual desempenho de encargos inerentes ao exercício da função pública.</del>

<del> Os veículos de Serviço (Grupo IV), não serão utilizados para transporte, individual ou coletivo, da residência à repartição e vice-versa.</del>

<del> É vedada a contratação de veículos de terceiros, salvo para excepcional atendimento de exigências protocolares.</del>

<del> É vedada a contratação de veículos de terceiro, salvo para atender a situações especiais, de alto interesse da Administração, mediante autorização do Presidente da República, ou para excepcional atendimento de exigências protocolares. (Redação dada pelo Decreto nº 80.232, de 1977).</del>

<del> A partir da publicação deste Decreto, é vedada aos órgão de que trata o artigo 1º, a requisição de veículos de sociedades de economia mista, empresas públicas ou fundações para transporte de servidores.</del>

<del> A contratação de serviços de transporte coletivo será permitida para condução exclusivamente de servidores de suas residências às repartições públicas e vice-versa, ao início e fim de expediente, no Distrito Federal e em localidades fora dos perímetros urbanos que não disponham de infra-estrutura de transporte público regular.</del>

<del> Os veículos destinados especialmente a serviços que tornem inconveniente sua identificação, poderão ter placas não oficiais, ficando seu uso sujeito a regime especial de controle.</del>

<del> Incluir-se-ão nas Instruções Normativas disposições sobre tipos e modelos de veículos, critérios de limitação do consumo de combustível e fixação de responsabilidade dos usuários.</del>

<del> O Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP), na qualidade de órgão Central do Sistema de Serviços Gerais, baixará Instruções Normativas para o cumprimento deste Decreto, bem como para atender a situações peculiares não previstas em suas disposições.</del>

<del> Os Ministros de Estado, Chefes dos Gabinetes Militar e Civil da Presidência da República, do Serviço Nacional de Informações e da Secretaria de Planejamento baixarão instruções, nas respectivas áreas, quanto ao uso de veículos oficiais.</del>

<del> No prazo de 60 (sessenta) dias da publicação deste Decreto, os Ministérios indicarão ao DASP os veículos que, por efeito das normas precedentes, serão mantidos nos respectivos órgãos e autarquias, relacionando os excedentes.</del>

<del> Este Decreto entrará em vigor 30 (trinta) dias após sua publicação, revogados o artigo 4º e seu parágrafo único do Decreto nº 79.133, de 17 de janeiro de 1977, e demais disposições em contrário.</del>

Decreto 79.399 de 16 de Março de 1977

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o que dispõe o Decreto nº 75.657, de 24 de abril de 1975, DECRETA: