“código de processo penal militar” em Legislação Federal
- Decreto9.049 de 12/05/2017
Art. 35, §2º - O processo de composição de quadro de acesso para a promoção dos oficiais temporários será estabelecido em instrução específica do Comando da Aeronáutica.
- Decreto90.900 de 05/02/1985
Art. 1º, §1º - (...) "§ 2º Não se aplica o disposto neste artigo quando o acidente for resultado de crime, transgressão disciplinar, imprudência ou desídia do militar acidentado ou de subordinado seu, com sua aquiescência. Os casos previstos neste parágrafo serão comprovados em Inquérito Policial militar, instaurado nos termos do art. 9º do Decreto-lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969, ou, quando não for caso dele, em sindicância, para esse fim mandada instaurar, com observância das formalidades daquele."...
- Decreto3.998 de 05/11/2001
Art. 5º, Parágrafo Único - A formalização do processo a que se refere o § 5º do art. 20 da Lei nº 5.821, de 1972 , compete ao Departamento-Geral do Pessoal (DGP).
- Decreto73.237 de 03/12/1973
O PRESIDENTE DA República, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição , e tendo em vista o que consta do Processo MA-8.334-73, Decreta:...
- Decreto95.617 de 12/01/1988
Art. 1º - São declaradas de utilidade pública, nos termos do artigo 1º da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935, combinado com o artigo 1º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 50.517, de 2 de maio de 1961, as seguintes instituições: Asilo Mariana Magalhães, com sede na cidade de Salvador, Estado da Bahia (Processo MJ nº 29.778/73); Asilo de Mendicidade da Assistência Vicentina, com sede na cidade de Espírito Santo do Pinhal, Estado de São Paulo (Processo MJ nº 73.581/77); Associação Hispano-Brasileira para Fins Educativos e Culturais, co...
- Decreto95.731 de 12/02/1988
Art. 1º - São declaradas de utilidade pública, nos termos do artigo 1º da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935, combinado com o artigo 1º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 50.517, de 2 de maio de 1961, as seguintes instituições: Ação Social Nossa Senhora da Saúde, com sede na cidade de Brasília, Distrito Federal (Processo MJ nº 18.644/87); Associação Brasileira de Esclerose Múltipla, com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo (Processo MJ nº 11.479/87); Associação de Educação do Homem de Amanhã, com sede n...
- Decreto2.963 de 24/02/1999
Art. 3º - Para a concessão do Auxílio-Transporte o militar deverá apresentar, ao setor responsável, declaração contendo:...
- Decreto77.444 de 14/04/1976
Art. 6º, VII - exercício de função integrante do Grupo-Direção e Assistencia Intermediárias, código DAI-110,...