Decreto nº 73.237 de 3 de dezembro de 1973
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos
Torna sem efeito redistribuição de cargos, com os respectivos ocupantes, do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura para o do IPASE.
O PRESIDENTE DA República, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição , e tendo em vista o que consta do Processo MA-8.334-73, Decreta:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 3 de dezembro de 1973; 152º da Independência e 85º da República.
Fica sem efeito a redistribuição, para o Quadro de Pessoal do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado, dos seguintes cargos, com os respectivos ocupantes, do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, a que se refere o Decreto nº 71.829, de 8 de fevereiro de 1973 :
da Parte Permanente: 2 (dois) cargos de Escriturários, código AF-202.10.B, ocupados por Adélia de Albuquerque Monteiro e Edgard da Silveira; 1 (um) cargo de Escriturário, código AF-202.8.A, ocupado por Fernando Secco da Silva;
da Parte Especial ( Lei nº 4.069 de 1962 ): 1 (um) cargo de Oficial de Administração, código AF-201.12.A, ocupado por Francisco Mac-Dowell de Brito Pereira;
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EMÍLIO G. MÉDICI Júlio Barata Moura Cavalcanti
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 4.12.1973