“código de processo civil” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 29 de Agosto de 2002
Art. 1º - Fica transferida a concessão outorgada à S.A. CORREIO BRAZILIENSE, pelo Decreto nº 98.948, de 15 de fevereiro de 1990, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 142, de 11 de junho de 1991, publicado no Diário Oficial da União do dia 12 subseqüente, para a Rede Goiânia de Rádio e Televisão Ltda. explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Goiânia, Estado de Goiás (Processo nº 53000.003808/02).
Decreto Não Numeradode 29 de Janeiro de 1998
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Decreto Não Numeradode 12 de Novembro de 1992
Art. 2º - O Ministro de Estado da Justiça e o Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República adotarão as providências necessárias à efetivação das medidas decorrentes do disposto no artigo anterior.
Decreto Não Numeradode 24 de Setembro de 2004
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Decreto Não Numeradode 05 de Outubro de 2005
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Decreto Não Numeradode 30 de Setembro de 2002
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Decreto Não Numeradode 27 de Junho de 2008
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Decreto Não Numeradode 02 de Maio de 1994
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos arts. 1.165 e 1.180 do Código Civil, DECRETA:...