“código de processo civil” em Legislação Federal

Lei3.471 de 28/11/1958
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Lei3.491 de 18/12/1958
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Lei3.450 de 06/11/1958
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Lei3.461 de 19/11/1958
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Lei3.456 de 18/11/1958
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Lei3.451 de 06/11/1958
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Lei3.475 de 01/12/1958
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Lei3.562 de 05/06/1959
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...