Decreto de 15 de Julho de 2003

O art. 2º do Decreto de 13 de junho de 2003, que institui Grupo de Trabalho Interministerial encarregado de elaborar proposta de criação de programa de financiamento para renovação, conversão, modernização, recuperação e ampliação da frota de embarcações pesqueiras, identificando fontes de financiamento e as respectivas normas necessárias, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º O Grupo de Trabalho será composto por representantes dos seguintes órgãos: I - Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República, que o coordenará; II - Casa Civil da Presidência da República; III - Ministério dos Transportes; IV - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; V - Ministério da Fazenda; VI - Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; VII - Ministério da Defesa; VIII - Ministério do Meio Ambiente; IX - Ministério do Trabalho e Emprego; X - Advocacia-Geral da União; e XI - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES. (...)" (NR)

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.