Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“código de processo civil” em Legislação FederalLei1.461 de 26/10/1951Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...LeiLei 1473-C de 24 de Novembro de 1951Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Lei1.502 de 15/12/1951Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Lei1.464 de 30/10/1951Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Lei1.458 de 15/10/1951Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Lei1.459 de 16/10/1951Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Lei1.553 de 08/02/1952Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Lei1.572 de 11/03/1952Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...1...113111321133...1250