O art. 8º da Lei nº 607, de 6 de janeiro de 1949 , passa a ter a seguinte redação:
 "Art. 8º Não se aplica o disposto no art. 29 do Decreto-lei nº 9.202, de 26 de abril de 1946 , aos funcionários da carreira de Diplomata que contem mais de quinze anos de serviço, prestados em funções diplomáticas ou consulares".

Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Lei 1.502 de 15 de dezembro de 1951

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

Art. 2º