Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“código de processo civil” em Legislação FederalLei152 de 21/12/1935Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Lei1.571 de 11/03/1952Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Lei1.551 de 07/02/1952Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Lei1.532 de 31/12/1951Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Lei1.542 de 05/01/1952Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Lei1.582 de 22/03/1952Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Lei153 de 23/12/1935Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Lei1.548 de 05/02/1952Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...1...112911301131...1250
