“código de águas” em Legislação Estadual
- Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais2.105 de 25/04/1947
Art. 1º, d - não tiverem sido processados por crime eleitoral, por qualquer crime definido na parte especial do Código Penal, por crime de falência culposa ou fraudulenta, por crime contra a economia popular, ou por estabelecer ou explorar jogo proibido;...
- Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais993 de 22/12/1943
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Araxá autorizada a conceder, nos meses de outubro, novembro e dezembro do corrente ano, ao pessoal constante da relação abaixo, o seguinte abono: Cargo Abono Mensal Cr$ Secretário 80,00 Auxiliar-dactilógrafo 25,00 Chefe do Serviço do Patrimônio 80,00 Chefe do Serviço de Contabilidade 80,00 Auxiliar-contador 50,00 Agente Municipal de Estatística 50,00 Porteiro-contínuo 25,00 Chefe do Serviço de Fazenda 80,00 Fiscal Geral de Obras 60,00 Escriturário 35,00 11 ...
- Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais996 de 22/12/1943
Dá nova redação ao parágrafo único do art. 65, do Código Tributário do Município de Lagoa Santa. O GOVERNADOR DO ESTADO de MINAS GERAIS, usando da atribuição que lhe confere o art. 6.º, n.º II, do Decreto-lei federal n.º 1.202, de 8 de abril de 1939, DECRETA:...
- Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais977 de 07/12/1943
Art. 1º - A partir de 1944, os funcionários e extranumerários da Prefeitura Municipal de Cambuquira perceberão os vencimentos e salários constantes da tabela abaixo: Efetivos: Vencimentos Cr$ Secretário 9.600,00 Porteiro-contínuo 3.000,00 Agente Municipal de Estatística 5.250,00 Chefe do Serviço de Fazenda 9.600,00 Guarda Sanitário 4.200,00 Chefe do Serviço de Obras 5.160,00 Fiscal do Distrito 3.960,00 Extranumerários: Vencimentos Cr$ Encarregado do Serviço <...
- Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais2.147 de 11/07/1947
Art. 39, c - não haver sido condenado por crime eleitoral, por qualquer crime definido na parte especial do Código Penal, por crime contra a economia popular ou por estabelecer ou explorar jogo proibido. (Vide art. 16 da Lei nº 391, de 30/8/1949.)...
- Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais59 de 12/01/1938
Art. 3º, II - Divisas distritais Entre os distritos de Jequitinhonha e São Pedro do Jequitinhonha: Começa no divisor de águas do rio São Miguel e ribeirão Anta Podre Pequeno, defronte à cabeceira do córrego da Jampruca; continua pelo mesmo divisor e pelo espigão das cabeceiras do córrego Bom Jardim até defrontar a cabeceira do córrego Lagoa de Fora; desce por êste córrego até sua foz, nu rio Jequitinhonha; continua por êste rio até a foz do córrego da Pedra do Bode (próxima desta pedra); sobe pelo córrego da Pedra do Bode até sua cabeceira; daí, pelo espigão, até atingir o divisor de águas do rio São Pedro e ribeirão Ilh...
- Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais1.544 de 18/12/1945
Art. 1º - – A receita do Município de Lagoa Santa, para o exercício de 1946, é orçada em Cr$ 133.000,00 (cento e trinta e três mil cruzeiros), de acôrdo com a seguinte discriminação: CÓDIGO GERAL DESIGNAÇÃO DA RECEITA EFETIVA MUTAÇÕESPATRIMONIAIS TOTAL RECEITA ORDINÁRIA RECEITA TRIBUTÁRIA...
- Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais545 de 17/10/1939
Art. 1º - – Fica aberto à Secretaria dos Negócios do Interior o crédito especial da importância de Rs. 8.200$000 (oito contos e duzentos mil réis), para pagamento aos desembargadores que substituíram o dr. Orozimbo Nonato, durante o seu impedimento na Comissão do Código Civil.