“código de águas” em Legislação Estadual

Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais1.047 de 30/12/1943
Art. 1º - ° Fica aberto à Secretaria da Educação e Saúde Pública o crédito especial de Cr$16.884,50 (dezesseis mil oitocentos e oitenta e quatro cruzeiros e cinqüenta centavos), para ocorrer ao pagamento de aluguel de prédios e fornecimento de luz e água a diversos estabelecimentos de ensino, nos exercícios de 1940 a 1942.
Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais1.770 de 25/06/1946
Art. 26 - – Aos representantes da Diretoria de Saúde Pública compete verificar, nas épocas epidêmicas, os óbitos ocorridos sem assistência médica, na forma do Código Sanitário vigente.
Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais1.831 de 21/08/1946
Art. 19, g - do produto das multas por infração do Código Nacional de Trânsito, cometida nas estradas estaduais e de outras aplicadas pelo DER, nos termos da lei;...
Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais1.731 de 04/05/1946
Art. 20, f - do produto das multas por infração do Código Nacional de Trânsito, cometidas nas estradas estaduais e de outras aplicadas pelo o DER , no termo da lei;...
Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais1.364 de 14/09/1945
Art. 1º - – Fica aberto à Secretaria da Educação e Saúde Pública, o crédito especial de Cr$ 4.196,00 (quatro mil cento e noventa e seis cruzeiros), para pagamento de fornecimento de água e luz e aluguel de prédio de dependências daquela Secretaria em exercícios anteriores, como segue: Otaviano Lima, aluguel de prédio para o grupo escolar de Nepomuceno, no período de 1.º de julho de 1943 a 16 de março de 1944 Cr$ 450,00 Augusto Soares, aluguel de
Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais1.996 de 31/12/1946
Art. 1º - – Fica a Prefeitura Municipal de Parreiras autorizada a adquirir, mediante concorrência pública ou administrativa, material permanente até a importância de Cr$ 59.000,00, para os seguintes serviços: Cr$ 8-63-2 Para o serviço de água 9.000,00 8-89-2 Para o serviço de mercado 4.000,00 8-89-2 Para o serviço de matadouro 46.000,00 59.000,00...
Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais1.575 de 27/12/1945
Art. 1º - – Fica a Prefeitura Municipal de Poços de Caldas autorizada a prosseguir as obras da estação de tratamento e refôrço do Serviço de Abastecimento de Água, de acôrdo com os planos aprovados, e a adquirir móveis e utensílios para aparelhar os serviços públicos, podendo dispender, para êsse fim, até as importâncias de Cr$ 246.000,00 e Cr$ 16.400,00, respectivamente.
Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais2.120 de 16/06/1947
Art. 4º, d - não haver sido processado por crime eleitoral, por qualquer crime definido na parte especial do Código Penal, por crime contra a economia popular, ou por estabelecer ou explorar jogo proibido.