“código de águas” em Legislação Estadual

Decreto do Distrito Federal3.651 de 14/04/1977
Art. 23, III - as aves e pequenos animais vivos, expostos â venda, em gaiolas de ferro galvanizado providas de recipiente próprio para alimentos e água, com fundo móvel, de forma a permitir a limpeza diária;...
Decreto Estadual de Minas Gerais11.664 de 20/02/1969
Aprova o Orçamento da Companhia Mineira de Águas e Esgotos – COMAG, para o exercício de 1969. O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, Decreta:...
Decreto Estadual de Minas Gerais17.378 de 25/09/1975
Dispõe sobre credenciamento para execução de exames médicos e psicotécnico em candidatos à obtenção de Carteira Nacional de Habilitação para condução de veículos automotores. (O Decreto nº 17.378, de 25/9/1975, foi revogado pelo art. 42 do Decreto nº 44.546, de 20/6/2007.) (Vide Lei nº 13.644, de 13/7/2000.) O Governador do Estado de Minas Gerais, usando da atribuição que lhe confere o artigo 76, inciso X, da Constituição do Estado, de acordo com o artigo 2º da Lei Federal n. 5.108, de 21 de setembro de 1968, que institui o Códig...
Decreto Estadual de Minas Gerais2.587 de 09/02/1948
Art. 59, d - se, além dos livros mencionados no art. 11 do Código Comercial, existe, revestido das formalidades legais e escriturado rigorosamente, dia a dia, o livro de entrada e saída de mercadorias, escriturado de acôrdo com o art. 88, n. 11, do mesmo Código, e anotadas as consignações em pagamento, as vendas e tôdas as circunstâncias que ocorrerem relativamente às mercadorias depositadas;...
Decreto do Distrito Federal16.959 de 22/11/1995
Art. 5º - O recolhimento do preço fixado, ou sua dispensa, não desobriga o usuário de pagar as despesas com energia elétrica, água, limpeza e outras, decorrentes da utilização dos espaços ou dos serviços postos à sua disposição.
Decreto do Distrito Federal17.903 de 11/12/1996
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento de Investimento da Companhia de Água e Esgoto de Brasília crédito suplementar, no valor de R$ 27.479.210,00 (vinte e sete milhões, quatrocentos e setenta e nove mil, duzentos e dez reais).
Decreto do Distrito Federal46.978 de 17/03/2025
Art. 6º, §3º - Sempre que requisitada, a Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal - ADASA poderá prestar informações trimestrais sobre os dados relativos aos níveis de reservatórios de água que abastecem o Distrito Federal;...
Decreto do Distrito Federal16.085 de 25/11/1994
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento de Investimento da Companhia de Água e Esgotos de Brasília crédito suplementar, no valor de R$ 405.000,00 (quatrocentos e cinco mil reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.