“código de águas” em Legislação Estadual

Decreto Estadual de Minas Gerais34.371 de 14/12/1992
Art. 1º - – Fica lotado no Quadro Setorial, da Secretaria de Estado da Fazenda, o cargo de Motorista, Código NE01 FA518, Símbolo QP-17, com seu ocupante Benjamim Gomes de Lima, Mas 262.759-0, atualmente lotado no Quadro Setorial de Lotação do Pessoal Civil da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais.
Decreto Estadual de Minas Gerais7.097 de 06/08/1963
Dá a denominação de Emílio Neto às Escolas Reunidas de Santo Antônio da Fortaleza, município de Ferros. O Governador do Estado de Minas Gerais, usando da atribuição que lhe confere o artigo 12, item II, e de acordo com o artigo 27, ambos do Código do Ensino Primário, Decreta:...
Decreto Estadual de Minas Gerais5.768 de 12/03/1960
Cria um Grupo Escolar na Vila de Desterro do Melo, município de Barbacena, com a denominação de “Professor Jaime Calmeto”. O Governador do Estado de Minas Gerais, usando de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 48, item I, do Código do Ensino Primário, decreta:...
Decreto Estadual de Minas Gerais46.597 de 11/09/2014
Art. 1º - – O item 17 da Parte 2 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações: " 17. (...) (...) Subitem Código NBM/SH Descrição MVA(%) 17.1 (...) (...) 62,26 17.2 (...) (...) 50,61 17.3 (...) (...) 72,25 17.4 (...) (...) 61,05 " (nr)...
Decreto Estadual de Minas Gerais21.342 de 10/06/1981
Art. 1º - Passa a ser de recrutamento amplo o cargo de Auditor Assistente, Código EX10-FA1 a FA10, Símbolo V-45, de provimento em comissão, constante do Quadro Setorial de Lotação da Secretaria de Estado da Fazenda - IV - do Anexo do Decreto nº 16.686, de 27 de outubro de 1974.
Decreto Estadual de Minas Gerais7.369 de 15/01/1964
Transforma em Grupo Escolar as Escolas Reunidas Professor Luiz Ernesto Cerqueira, da cidade de Biquinhas. O Governador do Estado de Minas Gerais, usando da atribuição que lhe confere o artigo 12, item I, e de acôrdo com o disposto no artigo 32, ambos do Código do Ensino Primário, Decreta:...
Decreto Estadual de Minas Gerais8.517 de 19/07/1965
Dá denominação de “Antônio Batista de Alvarenga”, ao Lar-Escola da Fazenda Santa Clara, cidade de Coqueiral. O Governador do Estado de Minas Gerais, usando da atribuição que lhe confere o artigo 27, ambos da Lei n. 2.610, de 8 de janeiro de 1962 (Código do Ensino Primário), Decreta:...
Decreto Estadual de Minas Gerais15.544 de 11/06/1973
Art. 1º - – As importâncias resultantes da alienação de veículos, máquinas e materiais considerados obsoletos, inservíveis ou em condições precárias de uso, pertencentes a órgãos da Administração Direta do Estado, serão recolhidas diretamente pelos licitantes a estabelecimento bancário da rede oficial estadual de arrecadação, através da Guia Única da Arrecadação, Código 82.