“código de águas” em Legislação Estadual

Decreto Estadual de Minas Gerais8.647 de 01/09/1965
O Governador do Estado de Minas Gerais, usando da atribuição que lhe confere o artigo 12, item II e de acôrdo com o artigo 27, ambos da Lei n. 2.610, de 8 de janeiro de 1962 (Código do Ensino Primário),...
Decreto Estadual de Minas Gerais9.195 de 17/12/1965
O Governador do Estado de Minas Gerais, usando da atribuição que lhe confere o artigo 12, ítem II e de acôrdo com o artigo 27, ambos da Lei numero 2.610, de 8 de janeiro de 1962 (Código do Ensino Primário),...
Decreto Estadual de Minas Gerais8.241 de 01/04/1965
O Governador do Estado de Minas Gerais, usando da atribuição que lhe confere o artigo 12, item II e de acôrdo com o artigo 27, ambos da Lei nº 2.610, de 8 de janeiro de 1962 (Código do Ensino Primário)...
Decreto Estadual de Minas Gerais20.340 de 27/12/1979
Este Regimento estabelece as normas de organização e funcionamento do Comitê Estadual de Estudos Integrados de Bacias Hidrográficas, criado pelo Decreto nº 19.947, de 4 de julho de 1979. Parágrafo único – A palavra Comitê substitui, neste Regimento, a expressão Comitê Estadual de Estudos Integrados de Bacias Hidrográficas. CAPÍTULO II Da Competência Art. 2º – Compete ao Comitê: I – representar o Governo do Estado de Minas Gerais no Comitê Especial de Estudos Integrados de Bacias Hidrográficas (CEEIBH) e nos respectivos Comitês Executivos: II – c...
Decreto Estadual de Minas Gerais9.079 de 01/12/1965
O Governador do Estado de Minas Gerais, usando da atribuição que lhe confere o artigo 12, ítem I, e de acôrdo com o disposto no artigo 32, ambos da Lei nº 2.610, de 8 de janeiro de 1962 (Código do Ensino Primário),...
Decreto Estadual de Minas Gerais2.370 de 29/09/2006
Art. 2º, IV - do saldo financeiro do convênio nº 081, firmado em 24 de dezembro de 2003, entre o Ministério da Integração Nacional e o Instituto Mineiro de Gestão das Águas, objetivando melhorar a oferta dos serviços de saneamento básico do sistema de abastecimento de água e sistemas de esgotos sanitários do sistema integrado Diamantina, no valor de R$247.778,32 (duzentos e quarenta e sete mil, setecentos e setenta e oito reais e trinta e dois centavos) e da aplicação financeira no valor de R$119.245,74 (cento e dezenove mil, duzentos e quarenta e cinco reais e setenta e quatr...
Decreto Estadual de Minas Gerais3.508 de 21/12/1950
Art. 105, §1º - Os compartimentos das sanitárias terão as paredes e o piso revestidos de material impermeável que permita limpeza diária por água corrente.
Decreto Estadual de Minas Gerais40.344 de 13/04/1999
Art. 2º - A faixa de terreno caracterizada no artigo anterior é necessária à complementação da implantação do Sistema de Abastecimento de Água da sede do Município de Ibirité, pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA-MG.