“código de águas” em Decisões

• Súmula - STF159 de 13/12/1963

  Cobrança excessiva, mas de boa-fé, não dá lugar às sanções do art. 1.531 do Código Civil.

  • Civil
• Súmula - STF162 de 13/12/1963

  Código de Processo Penal de 1941, art. 484, III; art. 564, III, "k", parágrafo único; e art. 572.

  • Processo Penal
  • Nulidades
• Súmula - STF222 de 13/12/1963

  Código de Processo Civil de 1939, art. 120. Consolidação das Leis do Trabalho de 1943, art. 8º, parágrafo único.

  • Trabalhista
• Súmula - STF122 de 13/12/1963

  Código Civil de 1916, art. 692, II; art. 959, I; e art. 1092, parágrafo único. Observação Veja Súmula 169.

  • Civil
• Súmula - STF25 de 13/12/1963

  Constituição Federal de 1946, art. 87, V; e art. 188, parágrafo único. Código Civil de 1916, art. 1316, I.

  • Constitucional
• Súmula - STF7 de 13/12/1963

  Constituição Federal de 1946, art. 77, III. Lei nº 830/1949, art. 35. Código de Contabilidade, art. 54, "i".

  • Administrativo
• Súmula - STF715 de 24/09/2003

  Código Penal de 1940, art. 75, § 1º.

  • Penal
• Súmula - STF714 de 24/09/2003

  Constituição Federal de 1988, art. 5º, X. Código Penal de 1940, art. 145, parágrafo único. Lei nº 5.250/1967, art. 40, I, "b".

  • Penal
  • Ação Penal

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