Súmula 25 - STF
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Enunciado
A nomeação a têrmo não impede a livre demissão pelo Presidente da República, de ocupante de cargo dirigente de autarquia.
Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963
Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 41.
Referência Legislativa
Constituição Federal de 1946, art. 87, V; e art. 188, parágrafo único. Código Civil de 1916, art. 1316, I.
Precedentes
MS 8802 Publicação: DJ de 17/12/1962 MS 8651 Publicação: DJ de 20/09/1962 MS 8693 Publicação: DJ de 20/08/1962 MS 8876 Publicação: DJ de 02/07/1962