Súmula 159 - STF

Enunciado

Cobrança excessiva, mas de boa-fé, não dá lugar às sanções do art. 1.531 do Código Civil.

Data de Aprovação

Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 86.

Precedentes

AI 26478 Publicação: DJ de 07/11/1963 Rcl 461 primeira Publicações: DJ de 12/09/1963 RTJ 156/765 RE 46213 Publicação: DJ de 30/08/1962 RE 48893 Publicação: DJ de 07/12/1961 RE 48986 Publicações: DJ de 20/11/1961 RTJ 20/344 AI 23317 Publicação: DJ de 08/07/1961