“código de águas” em Decisões
- Súmula Anotada - STJ526 de 18/05/2015
Ademais, esta Corte Superior, na análise do REsp 1.336.561/RS, julgado sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil...
- Penal
- Direito Penal
- Súmula Anotada - STJ305 de 22/11/2004
Aceitando o encargo, está o depositário sujeito às regras dos artigos 1.266 e 1.287 do Código Civil, sendo, portanto, legítima...
- Civil
- Direito das Coisas
- Súmula Anotada - STJ144 de 18/08/1995
ART. 100 - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 646, 648, 649, I, E 730 - ADIN 47 - STF [...]...
- Previdenciário
- Súmula Anotada - STJ108 de 22/06/1994
A MENORES IN CASU, TEM SENTIDO JURÍDICO DIVERSO DA PREVISTA NO ART. 43, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL, POR ISSO QUE NÃO PODE...
- Constitucional
- Súmula Anotada - STJ409 de 24/11/2009
Prescrita a ação de cobrança de referidos créditos, aplica-se à hipótese o § 5º do artigo 219 do Código de Processo Civil...
- Processo Civil
- Procedimentos Especiais
- Súmula Anotada - STJ419 de 11/03/2010
Descabe a prisão civil do depositário judicial infiel. (Súmula n. 419, Corte Especial, julgado em 3/3/2010, DJe de 11/3/2010.) **Excerto dos Precedentes Originários** "[...] RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. DEPOSITÁRIO INFIEL. PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 45/2004. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NOVEL POSICIONAMENTO ADOTADO PELA SUPREMA CORTE. [...] A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, em seu art. 7º, § 7º, vedou a prisão civil do depositário infiel, ressalvada a hipótese do devedor de alimentos. Contudo, a jurisprudência pátria sempre direcionou-se no sentido da cons...
- Constitucional
- Súmula Anotada - STJ411 de 16/12/2009
É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco. (Súmula n. 411, Primeira Seção, julgado em 25/11/2009, DJe de 2/4/2014, DJe de 16/12/2009.) **Excerto dos Precedentes Originários** "[...] IPI - AQUISIÇÃO de INSUMOS NÃO TRIBUTADOS OU SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA. [...] No julgamento do REsp. 1.035.847/RS, seguindo a sistemática do art. 543-C do CPC, firmou-se o entendimento pela possibilidade de atualização monetária do crédito do IPI quando o ente público impõe resistência a...
- Tributário
- Crédito Tributário
- Súmula Anotada - STJ188 de 23/06/1997
A RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO, SEGUNDO DISPÕE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, VENCE JUROS A PARTIR DO TR NSITO EM JULGADO DA DECISÃO...
- Tributário