“código de águas” em Decisões

• Orientação Jurisprudencial - TST130 de 27/09/2012

  AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPETÊNCIA. LOCAL DO DANO. LEI Nº 7.347/1985, ART. 2º. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 93.

• Orientação Jurisprudencial - TST31 de 22/08/2005

  Não se acolhe, por violação do art. 920 do Código Civil, pedido de rescisão de julgado que, em execução, rejeita limitação da condenação ao pagamento de multa. Inexistência de violação literal.

• Orientação Jurisprudencial - TST400 de 04/08/2010

  Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002 aos juros de mora.

• Orientação Jurisprudencial - TST371 de 26/04/2016

  IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO NÃO DATADO. INAPLICABILIDADE DO ART. 654, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL.

• Súmula - TST380 de 25/04/2005

  ART. 132 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 122 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e...

• Súmula - TST194 de 15/10/2007

  II, e 494 do mesmo código.

  • Trabalhista
• Súmula - TST169 de 21/11/2003

  de Processo Civil de 1939, desnecessário o depósito a que aludem os arts. 488, II, e 494 do Código de Processo Civil de...

  • Trabalhista
• Súmula - TST11 de 21/11/2003

  o disposto no art. 64 do Código de Processo Civil, sendo os honorários de advogado somente devidos nos termos do preceituado...

  • Trabalhista

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