“código de águas” em Decisões

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Jurisprudência - STF840435 de 31/10/2023
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- Igualdade
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- Constitucional
- Direitos e Garantias Fundamentais
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- Direitos de primeira dimensão
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- Processo Penal
- Prisão, Medidas Cautelares e Liberdade Provisória
- Espécies de Prisão Cautelar
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Súmula Anotada - STJ595 de 06/11/2017
Tratando-se de relação regida pelo Código de Defesa do Consumidor, a instituição de ensino é objetivamente responsável pelos...
- Civil
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- Da Obrigação de Indenizar
- Definição e notas introdutórias sobre responsabilidade civil