“código de águas” em Decisões
- Jurisprudência - STF1333276 de 03/09/2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. MODULAÇÃO DE EFEITOS DE ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE, SE EXISTENTE, SERIA APENAS INDIRETA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
- Processo Civil
- Recursos e meios de impugnações judiciais
- Precedentes Judiciais
- Vinculação dos precedentes
- Jurisprudência - STF990094 de 26/09/2019
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00145 INC-00002 PAR-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00077 ART-00078 CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00011 ART-00932 INC-00008 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-MUN LEI-009670 ANO-1983 LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE S...
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Sistema Tributário Nacional
- Limitações ao Poder de Tributar
- Legalidade
- Jurisprudência - STF1390517 de 17/04/2023
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00035 INC-00055 ART-00093 INC-00009 ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00149 ART-00150 INC-00001 ART-00195 PAR-00006 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-009718 ANO-1998 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-010865 ANO-2004 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00011 ART-01030 INC-00001 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED DEC-009101 ANO-2017 DECRETO LEG-FED DEC-009112 ANO-2017 DECRETO...
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Sistema Tributário Nacional
- Limitações ao Poder de Tributar
- Anterioridade
- Jurisprudência - STF167 de 14/10/2020
Ementa: ARGUIÇÃO de DESCUMPRIMENTO de PRECEITO FUNDAMENTAL. CABIMENTO EM FACE de ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL, DESDE QUE ATENDIDO O TESTE DA SUBSIDIARIEDADE. DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS DO ART. 5º DA CRFB. CARÁTER de PRECEITOS FUNDAMENTAIS. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO de RECURSO CONTRA A EXPEDIÇÃO de DIPLOMA (RCED) NAS ELEIÇÕES FEDERAIS E ESTADUAIS. ART. 121, § 4º, DA CRFB. ARTIGOS 216 E 22, INCISO I, ALÍNEA “G”, DO Código ELEITORAL. ADEQUAÇÃO AO SISTEMA CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO DO RCED PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL HIERARQUICAMENTE SUPERIOR. INOCORRÊNCIA de VIOLAÇÃO AOS...
- Eleitoral
- Recurso Contra Expedição de Diploma
- Caracterização do recurso contra expedição do diploma
- Jurisprudência - STF976610 de 26/02/2018
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00002 ART-00005 INC-00035 INC-00036 ART-00037 INC-00010 INC-00013 ART-00039 PAR-00001 ART-00040 PAR-00004 ART-00093 INC-00009 ART-00102 INC-00003 LET-A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00098 PAR-00003 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-0323A RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED SUV-000037 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000279 ...
- Constitucional
- Organização dos Poderes
- Poder Judiciário
- Supremo Tribunal Federal
- Ação Direta de Inconstitucionalidade
- Jurisprudência - STF946648 de 16/11/2020
BALEEIRO, Aliomar. Direito Tributário Brasileiro. 11. ed. Atualização: Misabel Abreu Machado Derzi. Rio de Janeiro: Forense, 2003. BECKER, Alfredo Augusto. Teoria Geral do Direito Tributário. São Paulo: Lejus, 2002. p. 444-445. BOTTALLO, Eduardo Domingos. IPI: princípios e estrutura. São Paulo: Dialética, 2009. p. 24. BRITO, Edvaldo. IPI: gerador na importação. Revista Tributária e de Finanças Públicas, v. 45, p. 204-242, jul./ago. 2002. MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional. São Paulo: Atlas, 2003. p. 521. ______. Curso de Direito tributário. 28. ed. São Paulo: Malheiro...
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Sistema Tributário Nacional
- Limitações ao Poder de Tributar
- Igualdade
- Jurisprudência - STF599316 de 06/10/2020
ÁVILA, Humberto. Teoria da Segurança Jurídica. São Paulo: Malheiros, 2012. p. 5 e 397. BEVILACQUA, Lucas. Incentivos fiscais de ICMS e desenvolvimento regional. São Paulo: IBDT/Doutrina tributária, 2013. p. 232. SILVA, Almiro Couta e. O problema da segurança jurídica (Proteção da Confiança) no Direito Público brasileiro e o direito da administração pública de anular seus próprios atos administrativos: o prazo decadencial do art. 54 da Lei do Processo Administrativo da União (Lei n. 9.784/99). Revista de Direito Administrativo, n. 237, p. 271–315, 2004. DERZI, Misabel Abreu Machado. O princípio da irretroatividade do direito na Constituição e ...
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Sistema Tributário Nacional
- Limitações ao Poder de Tributar
- Igualdade
- Jurisprudência - STF578846 de 06/02/2019
LEG-FED CF ANO-1967 ART-00055 REDAÇÃO DADA PELA EMC-1/1969 CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00003 INC-00001 ART-00005 INC-00074 ART-00059 INC-00005 ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00145 PAR-00001 PAR-00002 ART-00150 INC-00001 INC-00002 INC-00003 LET-A LET-B ART-00167 INC-00011 ART-00194 INC-00005 ART-00195 INC-00001 LET-B LET-C INC-00003 PAR-00006 ART-00195 PAR-00009 INCLUÍDO PELA EMC-20/1998 ART-00239 PAR-00001 PAR-...
- Constitucional
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- Sistema Tributário Nacional
- Limitações ao Poder de Tributar
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