“código de águas” em Decisões
- Jurisprudência - STF630790 de 29/03/2022
CANOTILHO, José J. Gomes. Comentários à Constituição do Brasil. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2018. COSTA, Regina Helena. Imunidades tributárias. 2. ed. São Paulo: Malheiros, 2006. p. 222-223. COSTA, Regina Helena. Imunidades Tributárias: Teoria e análise da jurisprudência do STF. 3. ed. Saõ Paulo: Malheiros, 2015. p. 90-91. COSTA,. Regina Helena. Curso de Direito Tributário: Constituição e Código Tributário Nacional. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2019. GANDRA, Ives. Comentários à Constituição do Brasil. v. 6. p. 170-171. MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 35. ed. São Paulo. Atlas, 2019, capítulo 16, item 10. S...
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
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Jurisprudência STF 865401 de 19 de Outubro de 2018...
- Constitucional
- Direitos e Garantias Fundamentais
- Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
- Direito de petição e obtenção de certidões
- Jurisprudência - STJ999 de 17/12/2019
Processos destacados de ofício pelo relator.Afetação na sessão eletrônica iniciada em 10/10/2018 e finalizada em 16/10/2018 (Primeira Seção).O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR n. 4/TRF 4ª Região (50527135320164040000) trata de idêntica matéria destes autos.Decisão da Vice-Presidência do STJ, publicada no DJe de 2/6/2020, nos seguintes termos: "presentes os pressupostos de admissibilidade, nos termos do artigo 1.036, § 1º, do Código de Processo Civil, admito o recurso extraordinário como representativo de controvérsia, determinando a suspensão...
- Previdenciário
- Benefícios da Seguridade Social
- Planos de Benefícios da Previdência Social
- Cálculo do Valor dos Benefícios
- Salário de Benefício
- Súmula Anotada - STJ197 de 22/10/1997
CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ALIMENTARES. EXIGÊNCIA DE PRÉVIA PARTILHA DOS BENS DO CASAL. [...]...
- Civil
- Direito de Família
- Dissolução da sociedade conjugal
- Divórcio
- Súmula Anotada - STJ181 de 17/02/1997
NÃO SE CUIDA, ASSIM, DE MERA CONSULTA AO JUDICIÁRIO, MAS DE PEDIDO DE COMPOSIÇÃO DE UMA LIDE ATUAL. [...]"...
- Civil
- Negócios Jurídicos
- Plano de eficácia do negócio jurídico
- Súmula Anotada - STJ447 de 13/05/2010
SEGUNDA TURMA, julgado em 07/08/2007, DJ 21/08/2007, p. 177) "[...] IMPOSTO de RENDA RETIDO NA FONTE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. RESTITUIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. [...] O STJ pacificou o entendimento de que a União não possui legitimidade passiva em demandas promovidas por servidores públicos estaduais com o objetivo de obter isenção ou não incidência de imposto de renda retido na fonte, porquanto, nessas hipóteses, por força do que dispõe o art. 157, I, da Constituição Federal, pertencem aos Estados da Federação o produto da arrecadação desse tributo. [...]" (REsp 874759 SE, Rel. Min...
- Tributário
- Impostos de Competência dos Estados e do DF
- Súmula - STF165 de 13/12/1963
Enunciado** A venda realizada diretamente pelo mandante ao mandatário não é atingida pela nulidade do art. 1.133, II, do Código...
- Civil
- Negócios Jurídicos
- Plano de validade do negócio jurídico
- Súmula - STF328 de 13/12/1963
Código Civil de 1916, art. 1.165.
- Tributário
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