“código de águas” em Decisões
- Súmula - TST383 de 30/06/2016
IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO.
- Processo Civil
- Recursos e meios de impugnações judiciais
- Súmula - TST42 de 21/11/2003
RECURSO (cancelada) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Não ensejam o conhecimento de revista ou de embargos decisões...
- Processo Civil
- Recursos e meios de impugnações judiciais
- Súmula Anotada - STJ25 de 17/04/1991
"FALÊNCIA. RECURSO. CONTAGEM DO PRAZO. NOS PROCESSOS FALIMENTARES, OPROCEDIMENTO E OS PRAZOS DA APELAÇÃO E DO AGRAVO DE INSTRUMENTO SÃO OSPREVISTOS NO CPC (ART. 207 DA LEI DE FALENCIAS, ART. 207, COM A REDAÇÃODADA PELA LEI 6.014/73). DE RIGOR, ASSIM, PARA A FLUÊNCIA DO PRAZORECURSAL, A INTIMAÇÃO DA PARTE NOS TERMOS DO DISPOSTO NOS ARTS. 242 E506 DO CPC. [...]" (REsp 3184 RJ, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO,QUARTA TURMA, julgado em 28/08/1990, DJ 01/10/1990, p. 10450)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual "[...] FALÊNCIA. APELAÇÃO. PRAZO. TERMO INICIAL. O PRAZO PARA OOFERECIMENTO DA APELAÇÃO CONTA-SE DA DATA EM QU...
- Processo Civil
- Recursos e meios de impugnações judiciais
- Súmula Anotada - STJ28 de 08/10/1991
"ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. BENS NÃO ADQUIRIDOS COM O PRODUTO DOFINANCIAMENTO. A LEI ADMITE A POSSIBILIDADE DE SEREM FIDUCIARIAMENTEALIENADOS BENS JÁ ANTES PERTENCENTES AO DEVEDOR, E PORTANTO NÃOADQUIRIDOS COM O PRODUTO DO FINANCIAMENTO. EXCLUSÃO, TODAVIA, DACOMINAÇÃO DE PRISÃO CIVIL, NÃO ESSENCIAL À NATUREZA MESMA DA AÇÃO DEDEPÓSITO E EXCLUÍDA DO PERMISSIVO DO ART. 5O., LXVII, DA CONSTITUIÇÃOFEDERAL, QUE PERTINE TÃO SOMENTE AOS DEPÓSITOS CLÁSSICOS, PREVISTOS NOCÓDIGO CIVIL, SEM POSSÍVEIS AMPLIAÇÕES QUE PONHAM EM RISCO A LIBERDADEDOS DEVEDORES EM GERAL. [...]" (REsp 7943 RS, Rel. Ministro ATHOSCARNEIRO, QUARTA TURMA, ...
- Civil
- Direito das Coisas
- Direitos reais de garantia
- Súmula Anotada - STJ384 de 08/06/2009
DE PRÉVIA AVALIAÇÃO E DE ANUÊNCIA DO DEVEDOR QUANTO AO PREÇO, RETIRA AO EVENTUAL CRÉDITO REMANESCENTE A CARACTERÍSTICA DE...
- Civil
- Direito das Coisas
- Direitos reais de garantia
- Súmula Anotada - STJ59 de 14/10/1992
"PENAL. COMPETÊNCIA. CONFLITO POSITIVO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO.- INOCORRÊNCIA. TRANSITADA EM JULGADO A SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDAPOR UM DOS JUÍZES EM TESTILHA, NÃO HÁ MAIS FALAR-SE EM CONFLITO DECOMPETÊNCIA. [...]" (CC 2114 SP, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, TERCEIRASEÇÃO, julgado em 21/05/1992, DJ 15/06/1992, p. 9217)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual "PENAL. COMPETÊNCIA. CONFLITO POSITIVO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO.INOCORRÊNCIA. SE O JUIZ QUE SE CONSIDERA COMPETENTE REQUISITA AUTOS DEINQUÉRITO, QUE TRAMITA EM OUTRO JUÍZO SOBRE O MESMO FATO, QUANDO JÁTRANSITADA EM JULGADO DECISÃO DESSE ÚLTIMO, DESCABE FALAR EM CONFLITO...
- Processo Penal
- Competência e Jurisdição
- Conflito de Competência
- Súmula Anotada - STJ16 de 21/11/1990
"CONTRATO DE FINANCIAMENTO RURAL. CÉDULAS RURAIS PIGNORATÍCIAS EHIPOTECÁRIA. VALIDADE E EFICACIA DA ESTIPULAÇÃO RELATIVA A CORREÇÃOMONETÁRIA. O ART. 9 DO DL 70/66, NA PARTE EM QUE TORNAVA DEFESA ACORREÇÃO MONETÁRIA NAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO RURAL COM GARANTIAHIPOTECÁRIA, É DE CONSIDERAR-SE REVOGADO PELO DL 167/67, QUE REGULOUINTEGRALMENTE A MATÉRIA E NÃO REEDITOU TAL VEDAÇÃO. PREVALÊNCIA, DESDEENTÃO, DO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE. MESMO QUE SE ADMITA QUE AINTENÇÃO DO LEGISLADOR POSSA TER SIDO A DE EXCLUIR A CORREÇÃO MONETÁRIANAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO RURAL, A EVOLUÇÃO DOS FATOS ECONÔMICOS TORN...
- Civil
- Dos Contratos
- Espécies de Contratos
- Empréstimo
- Mútuo
- Súmula - STF340 de 13/12/1963
**Referência Legislativa** - Código Civil de 1916, art. 67. - Decreto-Lei nº 710/1938, art. 12, § 1º. - Decreto-Lei nº 9.760...
- Administrativo
- Bens Públicos
- Regime Jurídico de Bens Públicos