“código de águas” em Decisões

• Súmula - TST461 de 03/06/2016

  Renato de Lacerda Paiva DEJT 13.04.2012/J-29.03.2012  - Decisão unânime RR 75100-11.2008.5.15.0010, 1ªT - Min.

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  • Normas Especiais De Tutela do Trabalho
• Súmula - TST289 de 21/11/2003

  Fornecimento do Aparelho de Proteção.

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• Súmula - TST345 de 21/11/2003

  *) O Regulamento Interno de Pessoal (RIP) do Banco do Estado de Pernambuco – BANDEPE, na parte que trata de seu regime disciplinar...

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  • Normas Especiais De Tutela do Trabalho
• Súmula - TST348 de 21/11/2003

  Concessão na Fluência da Garantia de Emprego.

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• Súmula - TST361 de 21/11/2003

  #### Adicional de periculosidade. Eletricistas.

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• Súmula - TST315 de 12/04/1990

  15.03.1990, convertida na Lei nº 8.030, de 12.04.1990, não se aplica o IPC de março de 1990, de 84,32% (oitenta e quatro...

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• Súmula - TST293 de 21/11/2003

  #### Adicional de Insalubridade. Causa de Pedir.

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• Súmula Anotada - STJ459 de 08/09/2010

  REsp 654.365/SC, Rel. Min. Denisa Arruda, DJ 01/10/2007; REsp 480.328/PR, Rel. Min. Denise Arruda, DJ 06/06/2005; REsp 830.495/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 23.11.2006. 2. É que a taxa SELIC não tem aplicação na hipótese, porquanto há previsão legal apenas para que incida sobre tributos federais, consoante o previsto no art. 13, da Lei 9.065/95, não se aplicando às contribuições do FGTS, que conforme assinalado, não têm natureza tributária. 3. Consectariamente, os débitos perante o FGTS possuem disciplina própria de atualização monetária e de cobrança de juros moratórios, prevista na Lei 8.036/90, prescrevendo o mencionado diploma leg...

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