Súmula 345 - TST
Publicado por Tribunal Superior do Trabalho
BANDEPE. Regulamento Interno de Pessoal Não Confere Estabilidade aos Empregados
(Mantida – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003) O Regulamento Interno de Pessoal (RIP) do Banco do Estado de Pernambuco – BANDEPE, na parte que trata de seu regime disciplinar, não confere estabilidade aos seus empregados.
Precedentes
RR 119311/1994, 1ª T, Ac. 2379/1995 – Min. Afonso Celso DJ 16.06.1995 – Decisão por maioria RR 86552/1993, 1ª T, Ac. 2205/1994 – Min. Indalécio Gomes Neto DJ 10.06.1994 – Decisão por maioria RR 95469/1993, 2ª T, Ac. 3070/1995 – Min. João Tezza DJ 04.08.1995 – Decisão unânime RR 93081/1993, 2ª T, Ac. 020/1995 – Min. Hylo Gurgel DJ 24.03.1995 – Decisão por maioria RR 92870/1993, 2ª T, Ac. 3608/1994 – Red. Min. Vantuil Abdala DJ 17.02.1995 – Decisão por maioria RR 91120/1993, 2ª T, Ac. 2861/1994 – Min. Hylo Gurgel DJ 02.09.1994 – Decisão por maioria RR 91686/1993, 3ª T, Ac. 3726/1995 – Min. Roberto Della Manna DJ 15.09.1995 – Decisão por maioria RR 97177/1993, 3ª T, Ac. 2493/1995 – Min. José Calixto Ramos DJ 18.08.1995 – Decisão unânime RR 93163/1993, 3ª T, Ac. 3429/1995 – Min. José Calixto Ramos DJ 18.08.1995 – Decisão unânime RR 92140/1993, 3ª T, Ac. 4420/1994 – Min. Manoel Mendes de Freitas DJ 09.12.1994 – Decisão unânime RR 103935/1994, 4ª T, Ac. 2963/1995 – Min. Almir Pazzianotto Pinto DJ 09.06.1995 – Decisão por maioria RR 88859/1993, 4ª T, Ac. 1470/1995 – Min. Almir Pazzianotto Pinto DJ 02.06.1995 – Decisão unânime RR 95442/1993, 4ª T, Ac. 3686/1994 – Red. Juiz Conv. Rider de Brito DJ 27.10.1994 – Decisão por maioria RR 86485/1993, 4ª T, Ac. 4646/1993 – Min. Almir Pazzianotto Pinto DJ 11.03.1994 – Decisão unânime RR 92663/1993, 5ª T, Ac. 4459/1994 – Red. Min. Armando de Brito DJ 03.02.1995 – Decisão por maioria RR 95473/1993, 5ª T, Ac. 4643/1994 – Min. Nestor Hein DJ 02.12.1994 – Decisão por maioria RR 89451/1993, 5ª T, Ac. 3815/1994 – Min. Armando de Brito DJ 11.11.1994 – Decisão unânime RR 94056/1993, 5ª T, Ac. 3345/1994 – Min. Armando de Brito DJ 30.09.1994 – Decisão por maioria Histórico Redação original – Res. 54/1996, DJ 19, 22 e 23.04.1996 – Republicada DJ 09, 10 e 13.05.1996 Nº 345 – BANDEPE – Regulamento Interno de Pessoal Não Confere Estabilidade aos Empregados O Regulamento Interno de Pessoal (RIP) do Banco do Estado de Pernambuco – BANDEPE, na parte que trata do seu regime disciplinar, não confere estabilidade em favor dos seus empregados.