“código de águas” em Decisões
- Súmula Anotada - STJ409 de 24/11/2009
Prescrita a ação de cobrança de referidos créditos, aplica-se à hipótese o § 5º do artigo 219 do Código de Processo Civil...
- Processo Civil
- Procedimentos Especiais
- Súmula Anotada - STJ419 de 11/03/2010
Descabe a prisão civil do depositário judicial infiel. (Súmula n. 419, Corte Especial, julgado em 3/3/2010, DJe de 11/3/2010.) **Excerto dos Precedentes Originários** "[...] RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. DEPOSITÁRIO INFIEL. PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 45/2004. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NOVEL POSICIONAMENTO ADOTADO PELA SUPREMA CORTE. [...] A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, em seu art. 7º, § 7º, vedou a prisão civil do depositário infiel, ressalvada a hipótese do devedor de alimentos. Contudo, a jurisprudência pátria sempre direcionou-se no sentido da cons...
- Constitucional
- Súmula Anotada - STJ411 de 16/12/2009
É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco. (Súmula n. 411, Primeira Seção, julgado em 25/11/2009, DJe de 2/4/2014, DJe de 16/12/2009.) **Excerto dos Precedentes Originários** "[...] IPI - AQUISIÇÃO de INSUMOS NÃO TRIBUTADOS OU SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA. [...] No julgamento do REsp. 1.035.847/RS, seguindo a sistemática do art. 543-C do CPC, firmou-se o entendimento pela possibilidade de atualização monetária do crédito do IPI quando o ente público impõe resistência a...
- Tributário
- Crédito Tributário
- Súmula Anotada - STJ188 de 23/06/1997
A RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO, SEGUNDO DISPÕE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, VENCE JUROS A PARTIR DO TR NSITO EM JULGADO DA DECISÃO...
- Tributário
- Súmula Anotada - STJ6 de 15/06/1990
"PENAL. COMPETÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO DA CORPORAÇÃOMILITAR, CONDUZIDO POR MILITAR. VÍTIMA TAMBÉM MILITAR. É DA COMPETÊNCIADA JUSTIÇA ESTADUAL MILITAR O PROCESSO QUE APURA ACIDENTE DE TRÂNSITOENVOLVENDO VEÍCULO MILITAR, DIRIGIDO POR MILITAR, QUE VITIMOU MILITAR.[...]" (CC 888 SP, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, TERCEIRA SEÇÃO,julgado em 03/05/1990, DJ 21/05/1990, p. 4424)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual "PENAL/PROCESSUAL. COMPETÊNCIA. DELITO DE TRÂNSITO. NOS DELITOS DETRÂNSITO, ENVOLVENDO VIATURA MILITAR E CARRO PARTICULAR, QUANDOVITIMADOS CIVIS OCUPANTES DESTE, DETERMINA-SE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇACOMUM, PELA INEXISTÊNCIA...
- Penal
- Súmula Anotada - STJ546 de 19/10/2015
A competência para processar e julgar o crime DE uso DE documento falso é firmada em razão da entidade ou órgão ao qual foi apresentado o documento público, não importando a qualificação do órgão expedidor. (Súmula n. 546, Terceira Seção, julgado em 14/10/2015, DJe DE 19/10/2015.) **Excerto dos Precedentes Originários** "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL - USO DE DOCUMENTO FALSO - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - APRESENTAÇÃO À AGENTE DA POLICIA RODOVIÁRIA FEDERAL - LESÃO A BEM JURÍDICO TUTELADO PELA UNIÃO - PRECEDENTES - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FED...
- Penal
- Súmula Anotada - STJ555 de 15/12/2015
no art. 173, I, do Código Tributário Nacional. [...]"...
- Tributário
- Súmula Anotada - STJ544 de 31/08/2015
Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil: A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente...
- Civil