“código de águas” em Decisões
- Súmula Anotada - STJ48 de 25/08/1992
"[...] COMPETÊNCIA. CHEQUE FURTADO. - ESTELIONATO TÍPICO. COMPETÊNCIAQUE SE DETERMINA PELO LUGAR DO NEGÓCIO A QUE VINCULADA A FALSIFICAÇÃO DOCHEQUE EXTRAÍDO DO TALONÁRIO FURTADO. [...]" (CC 2385 SP, Rel.Ministro JOSÉ DANTAS, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/05/1992, DJ15/06/1992, p. 9217)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual "[...] ESTELIONATO - CHEQUE FURTADO - MODALIDADE - COMPETÊNCIA. -AAQUISIÇÃO DE MERCADORIAS COM PAGAMENTO POR CHEQUE QUE FORA FURTADO, EEMITIDO MEDIANTE FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA DO TITULAR DA CONTA,CONFIGURA O ESTELIONATO EM SEU TIPO FUNDAMENTAL, E NÃO NA MODALIDADEPREVISTA NO ITEM VI, DO ART. 171 DO CÓDIGO P...
- Penal
- Direito Penal
- Súmula Anotada - STJ8 de 04/09/1990
Aplica-se a correção monetária aos créditos habilitados em concordata preventiva, salvo durante o período compreendido entre as datas de vigência da Lei 7.274, de 10-12-84, e do Decreto-lei 2.283, de 27-02-86. (Súmula 8, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 29/08/1990, DJ 04/09/1990, p. 8901)...
- Civil
- Súmula Anotada - STJ528 de 18/05/2015
Aplicação do art. 70 do Código de Processo Penal. [...]" (CC 41775 RS, Rel.
- Processo Penal
- Competência e Jurisdição
- Competência pelo Lugar do crime
- Súmula Anotada - STJ644 de 17/02/2021
Reputa-se inexistente o recurso apresentado por advogado sem procuração nos autos. Inteligência do Enunciado n.º 115 da Súmula desta Corte Superior de Justiça. 2. Os advogados integrantes de Núcleos de Prática Jurídica, no que tange aos poderes de representação em juízo, não se equiparam à Defensoria Pública, por ausência de previsão legal, sendo necessária a juntada do respectivo mandato para atuar em juízo em nome do representado. Precedentes. [...]" (AgRg no AREsp 1160621 DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 30/04/2018) "[...] NOMEAÇÃO DO NÚCLEO de ...
- Processo Penal
- Súmula Anotada - STJ231 de 15/10/1999
III - As atenuantes (no caso, as do art. 65, inciso I e art. 65, inciso III, letra 'd', do Código Penal), nunca podem levar...
- Penal
- Direito Penal
- Súmula Anotada - STJ357 de 08/09/2008
LESÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO CONFIGURADA. [...]...
- Administrativo
- Súmula Anotada - STJ96 de 10/03/1994
A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 158, DO CÓDIGO PENAL, NÃO SE EXIGE, PARA A INTEIRA REALIZAÇÃO DO TIPO, A OBTENÇÃO DA VANTAGEM...
- Penal
- Direito Penal
- Súmula Anotada - STJ80 de 29/06/1993
"[...] TAXA DE MELHORAMENTO DOS PORTOS - NÃO INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULODO ICM (DL 406/68 - ART. 2., IV). A TAXA DE MELHORAMENTO DOS PORTOS NÃOSE CONSIDERA DESPESA ADUANEIRA PARA FINS DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULODO ICM (DL N. 406/68 - ART. 2., IV)." (REsp 12182 SP, Rel. MinistroHUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/04/1993, DJ17/05/1993, p. 9296)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual "TAXA DE MELHORAMENTO DE PORTOS - NÃO INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DOICM. A TAXA DE MELHORAMENTO DE PORTOS NÃO É PREÇO PÚBLICO, NEM ÉADICIONA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, É TAXA QUE, PORTANTO, NÃO SE INCLUINA BASE DE CÁLCULO DO ICM. [...]" (R...
- Tributário