Súmula Anotada - STJ47 de 25/08/1992"CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AGRESSÃO - ARMAMENTO MILITAR. - AGRESSÃO EDISPARO FEITOS POR POLICIAL MILITAR CONTRA CIVIL, COM ARMA DACORPORAÇÃO, SE AJUSTA NA REGRA DO ART. 9, II, 'F', DO CÓDIGO PENALMILITAR, O QUE O COLOCA SOB A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA CASTRENSE PARA SEVER PROCESSAR E JULGAR. - COMPETÊNCIA DA AUDITORIA DE JUSTIÇA MILITAR DOESTADO DE SÃO PAULO." (CC 1875 SP, Rel. Ministro CID FLAQUERSCARTEZZINI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 18/04/1991, DJ 06/05/1991, p.5641)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"CONSTITUCIONAL E PENAL. COMPETÊNCIA, CRIME PRATICADO POR POLICIALMILITAR COM ARMAMENTO DA CORPORAÇÃO. COMPETE À JUSTIÇA MILI...
