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“código de águas” em Decisões

  • Súmula - STF424 de 01/06/1964

    **Referência Legislativa** - Código de Processo Civil de 1939, art. 294; art. 841; e art. 851, IV.

    • Processo Civil
  • Súmula - STF536 de 03/12/1969

    Código Tributário Nacional de 1966. - Ato Complementar nº 35/1967, art. 7º, § 1º.

    • Tributário
  • Súmula - STF594 de 15/12/1976

    **Referência Legislativa** - Código de Processo Penal de 1941, art. 34; art. 38; art. 50; e art. 52.

    • Processo Penal
    • Sistemas Processuais
  • Súmula - STF602 de 17/10/1984

    **Referência Legislativa** - Código de Processo Civil de 1973, art. 1211. - Lei nº 3.396/1958, art. 2º. - Regimento Interno...

    • Processo Penal
  • Súmula - STF346 de 13/12/1963

    **Referência Legislativa** - Código Civil de 1916, art. 145; e art. 147.

    • Administrativo
  • Súmula - STF525 de 03/12/1969

    **Referência Legislativa** - Código de Processo Penal de 1941, art. 383; art. 386; art. 387; e art. 617.

    • Processo Penal
  • Súmula - STF389 de 03/04/1964

    **Referência Legislativa** - Código de Processo Civil de 1939, art. 3º; art. 63; art. 64; e art. 76. - Lei nº 1.060/1950...

    • Processo Civil
  • Súmula - STF426 de 01/06/1964

    **Referência Legislativa** - Código de Processo Civil de 1939, art. 273, III; art. 277; art. 808, III; art. 841; art. 851...

    • Processo Civil