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“código de águas” em Decisões

  • Súmula - STF610 de 17/10/1984

    **Referência Legislativa** - Código Penal de 1940, art. 157, § 3º.

    • Penal
    • Direito Penal
  • Súmula - STF618 de 17/10/1984

    **Referência Legislativa** - Emenda Constitucional nº 1/1969, art. 153, § 22. - Código Civil de 1916, art. 1063.

    • Civil
  • Súmula - STF554 de 15/12/1976

    **Referência Legislativa** - Código Penal de 1940, art. 171, § 2º, VI.

    • Penal
    • Ação Penal
  • Súmula - STF631 de 24/09/2003

    **Referência Legislativa** - Lei nº 1.533/1951, art. 19 (redação dada pela Lei nº 6.071/1974). - Código de Processo Civil...

    • Processo Civil
    • Procedimentos Especiais
  • Súmula - STF447 de 01/10/1964

    **Referência Legislativa** - Código Civil de 1916, art. 1719, III; e art. 1720. - Lei nº 883/1949, art. 1º; e art. 2º.

    • Civil
    • Direito das Sucessões
    • Da Sucessão Testamentária
  • Súmula - STF634 de 24/09/2003

    DJ de 09/10/2003, p. 2; DJ de 10/10/2003, p. 2; DJ de 13/10/2003, p. 2. **Referência Legislativa** - Código de Processo Civil de 1973, art. 800, parágrafo único. **Precedentes** Pet 1863 QO Publicação: DJ de 14/04/2000 Pet 1872 QO Publicação: DJ de 14/04/2000 Pet 1211 AgR Publicação: DJ de 03/03/2000 Pet 1327 AgR Publicação: DJ de 06/03/1998 Pet 1334 AgR Publicação: DJ de 06/03/1998 Pet 1336 AgR Publicação: DJ de 06/03/1998 Pet 1341 AgR Publicação: DJ de 06/03/1998 Pet 1189 AgR Publicação: DJ de 06/12/19...

    • Processo Civil
  • Súmula - STF275 de 13/12/1963

    **Referência Legislativa** - Código de Processo Civil de 1939, art. 822, III. - Lei nº 1.002/1949, art. 27. - Lei nº 2.804...

    • Processo Civil
  • Súmula - STF521 de 03/12/1969

    **Referência Legislativa** - Código Penal de 1940, art. 171, VI, § 2º.

    • Penal
    • Direito Penal