Súmula 447 - STF
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Enunciado
É válida a disposição testamentária em favor de filho adulterino do testador com sua concubina.
Data de Aprovação
Sessão Plenária de 01/10/1964
Fonte de Publicação
DJ de 08/10/1964, p. 3646; DJ de 09/10/1964, p. 3666; DJ de 12/10/1964, p. 3698.
Referência Legislativa
Código Civil de 1916, art. 1719, III; e art. 1720. Lei nº 883/1949, art. 1º; e art. 2º.
Precedentes
RE 48296 Publicações: DJ de 26/09/1963 RTJ 25/204 RE 9069 Publicação: ADJ de 17/09/1948 RE 5974 Publicação: DJ de 03/02/1944 RE 9069 EI Publicação: DJ de 14/02/1952 RE 52986 Publicação: DJ de 03/12/1964 RE 5755 EI Publicação: DJ de 29/10/1953 RE 48296 EI Publicação: DJ de 15/10/1964