“código comercial” em Legislação Federal

Decreto11.499 de 25/04/2023
Art. 1º, V - Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços;...
DecretoDecreto de 14 de Julho de 2008
Art. 2º, XV - Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;...
Decreto11.631 de 11/08/2023
Art. 3º, V - Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços;...
Decreto11.671 de 30/08/2023
Art. 3º, VII - Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços;...
DecretoDecreto de 12 de Dezembro de 2003
Art. 2º, III, d - Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;...
Decreto11.704 de 14/09/2023
Art. 3º, I, m - Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços;...
Decreto11.724 de 03/10/2023
Art. 3º, VIII - Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços;...
Decreto11.815 de 05/12/2023
Art. 8º, I, d - Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços;...