“código comercial” em Legislação Federal

Decreto3.505 de 13/06/2000
Art. 7º, VII - Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;...
Decreto59.428 de 27/10/1966
Art. 64, I, b - proprietários de estabelecimento de indústria ou comércio;...
Decreto1.741 de 08/12/1995
Art. 2º, V - da Indústria do Comércio e do Turismo;...
Decreto9.028 de 06/04/2017
Art. 2º, §1º, VI - Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços;...
Decreto4.602 de 21/02/2003
Art. 2º, VI - Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;...
Decreto5.795 de 05/06/2006
Art. 2º, III, e - do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; e...
Decreto5.142 de 15/07/2004
Art. 2º, XIII - do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; e...
DecretoDecreto de 26 de Dezembro de 1994
Art. 2º, IX - da Indústria, do Comércio e do Turismo;...