Decreto nº 4.602 de 21 de Fevereiro de 2003

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Institui Comissão Interministerial para os fins que especifica e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição, e, Considerando a importância da promoção, mediante articulação do setor público com entidades representativas da sociedade, de sólida reflexão sobre atividades que envolvam a pesquisa, licenciamento, autorização, cultivo, manipulação, transporte, comercialização, consumo, armazenamento, liberação e descarte de Organismos Geneticamente Modificados - OGM; Considerando a necessidade de aprofundar a análise e avaliação dos impactos de OGM sobre a economia, a saúde e o meio ambiente; Considerando o Princípio da Precaução, consolidado na legislação brasileira e nos acordos internacionais sobre Diversidade Biológica e Biossegurança; DECRETA:

Brasília, 21 de fevereiro de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

Art. 1º

~~Fica instituída Comissão Interministerial para, no prazo de trinta dias contados a partir de sua instalação, avaliar e apresentar propostas para:~~

I

aperfeiçoar a organização da Administração Pública Federal, bem como a competência de seus órgãos e entidades, para tornar eficaz e efetiva a ação governamental voltada à formulação, implementação e avaliação da Política Nacional de Biossegurança;

II

~~harmonizar a legislação que trata das competências dos órgãos e entidades federais para autorizar, licenciar e fiscalizar atividades e empreendimentos que façam uso de OGM; e~~

III

~~os temas que lhe forem submetidos pelo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República.~~

Art. 2º

~~A Comissão será composta por um representante de cada um dos seguintes órgãos:~~

I

~~Casa Civil da Presidência da República, que a coordenará;~~

II

~~Gabinete do Ministro de Estado Extraordinário de Segurança Alimentar e Combate à Fome;~~

III

~~Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;~~

IV

~~Ministério da Ciência e Tecnologia;~~

V

~~Ministério do Desenvolvimento Agrário;~~

VI

~~Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;~~

VII

~~Ministério da Justiça;~~

VIII

~~Ministério do Meio Ambiente; e~~

IX

~~Ministério da Saúde.~~

§ 1º

~~Os membros e respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos representantes e designados pelo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República.~~

§ 2º

~~A participação na Comissão não ensejará remuneração e será considerada serviço público relevante.~~

Art. 3º

~~Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.~~

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA José Dirceu de Oliveira e Silva

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 24.2.2003